Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Cível 5007496-31.2020.8.24.0040

Relator: Des. Joao Henrique Blasi
Julgamento: 06/10/2026
Publicação: DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ): 5007496-31.2020.8.24.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FEITO EXTINTO POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO SUPRACITADA E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.