Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, isento o autor do recolhimento das custas/despesas processuais. Publique-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5005736-80.2026.8.24.0058/SC AUTOR : DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, isento o autor do recolhimento das custas/despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão de aplicação de penalidade processual, o autor deve ser intimado pessoalmente da sentença, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito, arquivem-se.
