Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO FRANCISCO INÁCIO, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003733-89.2023.8.24.0016/SC RÉU : JOAO FRANCISCO INACIO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA ROSENDO SCHLINDVEIN (OAB SC038530) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO FRANCISCO INÁCIO, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.
