Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 0028708-10.2009.8.24.0064

Vara / juízo: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ): 0028708-10.2009.8.24.0064

Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028708-10.2009.8.24.0064/SC

EXECUTADO : ANA PAULA LEAL

ADVOGADO(A) : GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)

EXECUTADO : ANA PAULA LEAL GONCALVES

ADVOGADO(A) : GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)

SENTENÇA

À vista do exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos para as faixas escalonadas descritas nos incisos do § 3º do art. 85 CPC/2015, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, no caso, referente ao valor atualizado do crédito tributário executado. Custas pelo exequente, observada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sentença não sujeita à remessa necessária, de acordo com o art. 496, §3º, III, do CPC. P. R. I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028708-10.2009.8.24.0064/SC EXECUTADO : ANA PAULA LEAL ADVOGADO(A) : GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053) EXECUTADO : ANA PAULA LEAL GONCALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053) SENTENÇA À vista do exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos para as faixas escalonadas descritas nos incisos do § 3º do art. 85 CPC/2015, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, no caso, referente ao valor atualizado do crédito tributário executado. Custas pelo exequente, observada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sentença não sujeita à remessa necessária, de acordo com o art. 496, §3º, III, do CPC. P. R. I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquive-se.