Ementa
Ante o exposto, diante das elucidações apresentadas e da legislação penal, especial e processual penal aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para condenar JOICE CHAIANE MARCOLINO, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensa condicionalmente, nos termos da fundamentação, por infração ao artigo 129, caput, do Código Penal; Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201, § 2º, CPP). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as providências, quais sejam: a) recolhimento das penas pecuniárias (arts. 50 e seguintes do CP e art. 686 do CPP); b) comunicação à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; c) formação do Processo de Execução Penal PEP definitivo; e) outras providências peculiares ao caso, se necessárias; arquivem-se.