Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÕES DE FUNDO QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA COM O RITO DO WRIT. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
"A estreita via do mandado de segurança, remédio de índole constitucional voltada à preservação de direito líquido e certo, permite utilização quando não haja previsão legal de recurso dotado de efeito suspensivo pelo qual possa a parte alcançar o mesmo desiderato [...]".
