Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Sem custas adicionais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado. Os honorários periciais serão arcados pela autarquia. Publique-se.
homologacao
Procedimento Comum Cível Nº 5000004-26.2026.8.24.0218/SC AUTOR : CLEUCIR PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI PARIZOTTO JUNIOR (OAB SC051118) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Sem custas adicionais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado. Os honorários periciais serão arcados pela autarquia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
