Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Deixo de deliberar acerca do pedido de gratuidade da justiça, já que dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54). Na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à competente Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007096-82.2026.8.24.0015/SC AUTOR : CARLOS WANDERLEY KOCH ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Deixo de deliberar acerca do pedido de gratuidade da justiça, já que dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54). Na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à competente Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.
