Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017057-19.2022.8.24.0005/SC
EXEQUENTE : AP APOIO EMPRESARIAL LTDA ME EPP
ADVOGADO(A) : KATIA REGINA BERNARDES (OAB SC029801)
ADVOGADO(A) : SIDNEY LUIS DOS SANTOS (OAB SC035510)
SENTENÇA
Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 249, PED HOMOLOG ACOR1) e, por consequência, extingo este cumprimento de sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Afinal, "o acordo extrajudicial homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo desnecessária a suspensão do processo, já que pode a parte executar o título judicial em caso de descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp 570.861/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/05/2016). De imediato, expeça-se alvará para liberação à parte exequente dos valores depositados nos autos, observados os dados bancários indicados no item 1.3. do evento 249, PED HOMOLOG ACOR1. Os valores capturados no SEM PARAR IP (R$ 4,42, conforme evento 252, CON_EXT_SISBA2) não foram transferidos à subconta vinculada aos autos. A partir daí, oficie-se ao SEM PARAR IP (pelos e-mails disponibilizados no SISBAJUD1) para que promova a imediata transferência da quantia bloqueada (protocolo nº 20260079522142, Transferência de Valor ID: 072026000149379277) a subconta vinculada ao presente cumprimento de sentença. Em seguida, expeça-se alvará para liberação à parte exequente. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.