Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia e, por consequência: ABSOLVO o acusado JOSE LUIZ ZACARIAS da imputação de receptação relacionada ao motor de betoneira atribuído à vítima José Nazareno Florenço, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. ABSOLVO o acusado JOSE LUIZ ZACARIAS da imputação de receptação relacionada ao motor de betoneira pertencente à vítima Luiz Jorge Badiale, igualmente com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Quanto ao fato relacionado ao motor pertencente à vítima Júlio César Lessa Maier, DESCLASSIFICO, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, a imputação prevista no artigo 180, caput, do Código Penal para o delito de receptação culposa previsto no artigo 180, § 3º, do mesmo diploma legal. CONDENO o acusado JOSE LUIZ ZACARIAS à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada a entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor do réu, porque há indicativos de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, corroborada pela atuação de defensor dativo. FIXO os honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Joao Vitor Magagnin Rocha, OAB/SC SC 68.171, no valor de R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), conforme tabela de honorários do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, considerando o tempo de atuação no processo e o grau de dedicação do profissional. Publique-se.