Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR PATRICIA CRISTIANE FARIAS MONTE, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 307, caput, do Código Penal. Substituo a pena corporal pela restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, no valor mínimo legal de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade em relação aos presentes autos, salvo se por outro motivo estiver presa. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se à Zona Eleitoral e forme-se o PEC. Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se.