Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5019485-27.2026.8.24.0039

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages
Publicação: DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ): 5019485-27.2026.8.24.0039

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019485-27.2026.8.24.0039/SC

AUTOR : LARA RAQUEL FONTANA

ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS (OAB SC024602)

SENTENÇA

Isso posto: Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não cabe recurso contra sentença homologatória de conciliação (art. 41, caput, da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019485-27.2026.8.24.0039/SC AUTOR : LARA RAQUEL FONTANA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS (OAB SC024602) SENTENÇA Isso posto: Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não cabe recurso contra sentença homologatória de conciliação (art. 41, caput, da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se.1 Após o trânsito em julgado, arquivem-se.