Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021524-90.2026.8.24.0008/SC
AUTOR : ALAINE RAISSA THEIS LINHARES
ADVOGADO(A) : LEONARDO PEIXER (OAB SC038644)
ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284)
AUTOR : MARIA HELENA ZIMMER
ADVOGADO(A) : LEONARDO PEIXER (OAB SC038644)
ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284)
AUTOR : THIAGO ZIMMER LINHARES
ADVOGADO(A) : LEONARDO PEIXER (OAB SC038644)
ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284)
RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
ADVOGADO(A) : VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)
SENTENÇA
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na presente demanda, ajuizada por ALAINE RAISSA THEIS LINHARES, MARIA HELENA ZIMMER e THIAGO ZIMMER LINHARES em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada integrante do polo ativo, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n