Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS 339 E 451/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ACESSO À JUSTIÇA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. TEMA 1.146/STF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE PRESSUPÕE A REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.