Ementa
CASAGRANDE (OAB SC045090)
EXECUTADO : MARCELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : MARILDA ALEXANDRE ROVARIS (OAB SC017845)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Erro de Procedimento - movido(a) por TATIANA RODRIGUES em face de MARCELO DE OLIVEIRA.
Inicialmente ressalto que nos processos que tramitam sob a Lei n° 9.099/95, não cabem honorários advocatícios, nem custas em primeiro grau (art. 55), de modo que constando honorários nos cálculos da parte autora são esses desconsiderados.
Há informação nos autos que as partes efetuaram acordo.
Com efeito, estando as partes de acordo, homologo a transação celebrada e suspendo o processo até o final do parcelamento, com fulcro no art. 922, caput, do Código de Processo Civil.
Conforme acordado, mantenho a restrição de transferência sobre o veículo JTA/SUZUKI GSX 1300 R, Ano/Modelo: 2006/2007, Placa: IYW1DOO, Renavam: 905615328, Cor: Azul, até a quitação integral do débito.
Quanto a restrição de evento 41, DOC1, proceda a exclusão.
Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.
Silente, venham conclusos para extinção.
Intimem-se.