Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014779-76.2025.8.24.0090
- Publicação
- DJEN 07/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5014779-76.2025.8.24.0090
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014779-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUSTAVO NEUMANN ADVOGADO(A) : THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.