Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 5.645/1979). ÔNUS DA PROVA DO FORNECIMENTO IN NATURA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS SEM FATO GERADOR E DA PARCELA PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por policial militar, para declarar o direito à etapa de alimentação prevista na Lei Estadual n. 5.645/1979 e condenar o ente público ao pagamento das diferenças da verba, descontados os valores recebidos por ordem bancária. O recorrente sustenta que a ausência de rubrica na ficha financeira não revela inadimplemento, que o art. 73 da referida lei assegura alimentação por conta do Estado, e não pagamento em dinheiro, que incumbia ao autor demonstrar os períodos inadimplidos e que o título executivo deve ser delimitado, com exclusão dos períodos sem fato gerador e dos períodos prescritos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o policial militar que exerce escala operacional faz jus ao recebimento da etapa de alimentação em dinheiro; (ii) saber a quem incumbia o ônus de comprovar o fornecimento de alimentação in natura; (iii) saber se o título executivo deve ser delimitado quanto aos períodos sem efetivo fato gerador; e (iv) saber se há parcela alcançada pela prescrição quinquenal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 75 da Lei Estadual n. 5.645/1979 define a etapa como a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, e os Decretos Estaduais ns. 1.660/2021, 168/2023 e 841/2025 disciplinaram seu pagamento aos policiais militares em escalas operacionais e fixaram os valores por jornada. Comprovado o exercício de escala operacional, o recorrido enquadra-se na hipótese do art. 73, I, da Lei Estadual n. 5.645/1979.
4. A etapa é quitada por ordem bancária, fora da folha de pagamento, de modo que a ausência de rubrica no contracheque, isoladamente, não conduz à conclusão de inadimplemento. Comprovado o exercício das escalas operacionais, a alegação de fornecimento de alimentação in natura exigia prova específica, produzida na fase de conhecimento, do efetivo fornecimento ao recorrido, com a indicação das localidades atendidas e dos registros administrativos de controle, ônus que incumbia ao ente público (art. 373, II, do CPC). A mera referência à disponibilização de refeições em restaurantes contratados e a contratos de fornecimento não supre essa prova.
5. Não se pode exigir do recorrido a comprovação de que não recebeu alimentação in natura, por se tratar de prova de fato negativo.
6. A prova documental do fornecimento de alimentação in natura não pode ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, pois deveria acompanhar a contestação (art. 434 do CPC). Rejeita-se, por isso, o pedido de exclusão dos períodos de fornecimento in natura.
7. Não há bis in idem nem enriquecimento sem causa, pois a sentença determinou o desconto dos valores recebidos por ordem bancária, a serem apurados no cumprimento de sentença, com comprovação a cargo do ente público.
8. A verba não é devida de forma automática e irrestrita, e o art. 5º do Decreto n. 168/2023 prevê causas de exclusão do pagamento. Afastam-se da condenação os períodos sem efetivo fato gerador, tais como férias, licenças, dispensas, faltas, exercício de atividade administrativa e demais hipóteses regulamentares, aferíveis pelas fichas funcionais e pelos registros administrativos. A definição do valor devido fica relegada ao cumprimento de sentença.
9. O pedido abrange parcelas a partir de abril de 2021, e a ação foi ajuizada em 23/05/2026. Está prescrita a parcela de abril de 2021, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.
10. Os consectários legais, por constituírem matéria de ordem pública, são adequados de ofício: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) desde quando os valores deveriam ter sido pagos até 08.12.2021; a partir daí, Taxa Selic, expurgados os juros até a citação; após a citação, somente a Selic; e, após a expedição de RPV ou precatório, os critérios da EC n. 136/2025.
IV. Dispositivo
11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento da etapa de alimentação nos períodos sem efetivo fato gerador e quanto à parcela de abril de 2021, prescrita. Consectários legais alterados de ofício.
Tese de julgamento: "1. A ausência de rubrica da etapa de alimentação na ficha financeira do policial militar não comprova, por si só, o inadimplemento, pois o pagamento é realizado por ordem bancária. 2. Comprovado o exercício de escala operacional, incumbe ao ente público demonstrar, na fase de conhecimento e de forma específica, o efetivo fornecimento de alimentação in natura ao servidor, não bastando a referência genérica a contratos de fornecimento de refeições. 3. A etapa de alimentação não é devida de forma automática, devendo ser excluídos da condenação os períodos sem efetivo fato gerador e as hipóteses regulamentares de exclusão."
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 5.645/1979, arts. 73, I, e 75; Decreto Estadual n. 1.660/2021; Decreto Estadual n. 168/2023, art. 5º; Decreto Estadual n. 841/2025; CPC, arts. 373, II, e 434; Decreto n. 20.910/1932; EC n. 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; Recurso Inominado n. 5024856-13.2026.8.24.0090, 2ª Turma Recursal, Relator LUIZ CLÁUDIO BROERING, julgado em 02/09/2026.