Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da transação homologada nos autos n. 5001505-92.2020.8.24.0034 e da satisfação da obrigação. Declaro prejudicados a determinação de transferência do evento 54 e os pedidos de expedição de alvará do evento 62. Levanto a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença n. 5055023-83.2024.8.24.0930, deferida no evento 35. Traslade-se cópia desta sentença àqueles autos, para as devidas anotações. Quanto às custas, observe-se o item 16 do acordo e o disposto na sentença homologatória, inclusive quanto à Taxa de Serviços Judiciais. Sem honorários. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas por Sisbajud, Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se.