Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO INOMINADO COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO PARADIGMA. POSTERIOR DELIMITAÇÃO PELO STF QUANTO AO ALCANCE DO TEMA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR (ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). EXCLUSÃO DAS SITUAÇÕES DE FORTUITO INTERNO. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE CANCELAMENTO DE VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O OBJETO DO TEMA N. 1.417/STF. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5000205-03.2025.8.24.0590, 2ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão MARGANI DE MELLO, julgado em 12/05/2026 - sem grifo no original).
Assim, não é devido o sobrestamento do feito.
Ante o exposto, revejo os termos da decisão referente ao evento 47.
Intimem-se. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta.