Ementa
Em face do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b e art. 924, inc. III, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre partes, G. H. G. G., representado por sua genitora Sra. Carolina M.G., e o executado Ageu G.D.S., que se regerá pelas cláusulas e condições constantes nos termos do acordo - ID 142051102. Sem custas, por tratar-se de homologação de acordo em cumprimento de sentença. Sem honorários, em razão do caráter consensual da pretensão. Trata-se de pretensão de caráter consensual que foi deferida, não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se imediatamente os autos.