Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected]. E-mail: [email protected] e Telefone/WhatsApp (69) 3521-0223. Processo n.: 7001316-57.2025.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça, Vias de fato Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: S. S. B., TANCREDO NEVES 3683, CASA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia (ID 121606923) em desfavor de S. S. B., atribuindo-lhe a prática das infrações previstas no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, por duas vezes, com as implicações da Lei n. 11.340/2006 (1º fato), no art. 21, caput, do mesmo diploma (2º fato) e no art. 147 do Código Penal (3º fato), tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a peça acusatória, quanto ao 1º fato, que no dia 22 de fevereiro de 2025, na Avenida Padre Adolpho Rohl, n. 608, Setor 02, nesta cidade e comarca de Jaru/RO, o denunciado praticou vias de fato contra S. N. dos P., sua companheira, e contra A. N. da S., seu enteado. Segundo a inicial, o acusado investiu contra a companheira, segurando-a pelo pescoço e agredindo-a com socos; ao ver a genitora ser agredida, a criança tentou intervir, momento em que o denunciado apertou fortemente suas partes íntimas. A criança passou a gritar por ajuda, ocasião em que o vizinho Matheus Soria Galvão Paixão interveio para fazer cessar as agressões e acionou a polícia. Quanto ao 2º fato, descreve a denúncia que, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado praticou vias de fato contra Matheus Soria Galvão Paixão, o qual, ao ouvir os gritos de socorro da criança, correu até o local e tentou impedir a continuidade das agressões, sendo então agredido pelo acusado. Quanto ao 3º fato, consta que, ainda nas mesmas circunstâncias, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Matheus Soria Galvão Paixão, afirmando que o mataria, tendo o ofendido manifestado, perante a autoridade policial, interesse em representar criminalmente. A denúncia veio instruída com o Auto de Prisão em Flagrante n. 8788/2025 (IDs 117357412 e 117357413), do qual constam o Boletim de Ocorrência n. 00034376/2025-A03, os termos de depoimento do condutor e das testemunhas, o termo de declarações da criança, o auto de exibição e apreensão de uma faca, o laudo de exame de corpo de delito de A. N. da S., o termo de recusa de S. N. dos P. ao exame pericial e o termo de interrogatório do autuado. Posteriormente foram juntados o Laudo de Perícia Criminal n. 4778/2025, relativo à arma branca apreendida, e o relatório final da autoridade policial (ID 119689096). O acusado foi preso em flagrante em 22/02/2025. A autoridade policial arbitrou fiança de R$ 5.000,00, não recolhida. Ouvidos o Ministério Público (ID 117356723) e a Defensoria Pública (ID 117356683), este Juízo, em 23/02/2025, homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança, mediante medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o afastamento do lar e a proibição de contato e de aproximação das vítimas e de seus familiares, com distância mínima de 300 metros (ID 117358382). O alvará de soltura foi cumprido no mesmo dia (ID 117422701). Em 06/03/2025 o acusado compareceu em cartório e comunicou novo endereço, no município de Vale do Anari/RO (ID 117748270). Remetidos os autos pela autoridade policial, o Ministério Público requisitou esclarecimentos acerca dos fatos praticados em desfavor de Matheus Soria Galvão Paixão (ID 120316566), o que foi deferido (ID 120372967) e atendido (ID 121009174). Na cota que acompanhou a denúncia, o órgão ministerial justificou o não oferecimento de acusação pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal em relação a A. N. da S., a reunião dos fatos nestes autos por força da conexão e a inviabilidade de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo. A denúncia foi recebida em 06/06/2025 (ID 121754627), oportunidade em que se deferiram a prioridade de tramitação e o sigilo do nome das vítimas, na forma do art. 17-A da Lei n. 11.340/2006. Frustrada a citação no endereço indicado na inicial (ID 122660286), o Ministério Público diligenciou e informou novo endereço e telefone. O acusado foi citado em 30/07/2025, por aplicativo de mensagens, ocasião em que confirmou sua identidade, recebeu cópia do mandado e da denúncia e requereu a assistência da Defensoria Pública (ID 124354378). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública (ID 124394439), sem arguição de preliminares, com reserva do mérito para as alegações finais, pedido de gratuidade da justiça e indicação de uma testemunha. Não se verificando hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (ID 124502552). Vieram aos autos a certidão de registro do objeto apreendido no Sistema Nacional de Gestão de Bens (ID 129158925), a folha de antecedentes (ID 131662603) e a certidão circunstanciada de ações criminais (ID 137637822). Na audiência realizada em 21/07/2026 (ata de ID 139874251), o acusado, embora pessoalmente intimado (ID 138814945), não compareceu nem justificou a ausência, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, ficando prejudicado o interrogatório. Foram ouvidos, sob registro audiovisual, Matheus Soria Galvão Paixão e o policial militar Nairo Rafael da Silva. O Ministério Público desistiu das oitivas do policial militar Luan Paganini Izé Prudêncio, de S. N. dos P. e de A. N. da S., estes dois últimos não localizados para intimação (ID 139484238), sendo as desistências homologadas, sem oposição da Defesa. A Defesa insistiu na oitiva de S. N. dos P. e da testemunha Liezi Alves dos Santos, também não localizada, tendo o Juízo concedido prazo para a indicação de novos endereços. A Defensoria Pública informou que, apesar das tentativas de contato com o próprio assistido, não obteve os endereços das pessoas indicadas, e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 140682899). Em alegações finais por memoriais (ID 141027235), o Ministério Público requereu a procedência parcial da pretensão punitiva, para: condenar o acusado pela contravenção do art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em relação a S. N. dos P.; condená-lo, mediante emendatio libelli, pela contravenção do art. 21, caput, do mesmo diploma, em relação a A. N. da S., com a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal; absolvê-lo da imputação de vias de fato contra Matheus Soria Galvão Paixão; condená-lo pelo crime do art. 147, caput, do Código Penal; e fixar em R$ 5.000,00, para cada vítima das infrações reconhecidas, o valor mínimo de reparação por danos morais. A Defesa, também por memoriais (ID 142027211), sustentou, como premissa, que a revelia não gera confissão ficta nem inverte o ônus da prova. No mérito, requereu: a absolvição quanto ao 2º fato, por atipicidade, à luz do art. 4º da Lei das Contravenções Penais (art. 386, III, do CPP); a absolvição quanto ao 1º fato em relação a A. N. da S., por se apoiar a acusação em prova exclusivamente inquisitorial, em testemunho indireto e em laudo negativo (arts. 155 e 386, VII, do CPP), com o afastamento, em qualquer hipótese, da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal; a absolvição quanto ao 1º fato em relação a S. N. dos P., por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento do § 2º do art. 21 da Lei das Contravenções Penais; a absolvição quanto ao 3º fato, por atipicidade ou por falta de prova do dolo; a improcedência do pedido de reparação mínima ou a sua redução; e, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto, com manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades a sanar. O acusado foi citado pessoalmente, por meio eletrônico, com confirmação de sua identidade e ciência inequívoca da imputação, tanto que requereu a assistência da Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação e o acompanhou em todos os atos subsequentes. Intimado pessoalmente da audiência, optou por não comparecer, o que autorizou o prosseguimento do feito em sua ausência, na forma do art. 367 do Código de Processo Penal. Registro, desde logo, que assiste razão à Defesa na premissa que estabelece: a revelia, no processo penal, apenas permite a continuidade da marcha processual sem a presença do réu. Dela não decorre confissão ficta, presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia ou inversão do ônus probatório, que permanece integralmente com a acusação (art. 156 do CPP), em respeito à presunção de inocência e ao direito ao silêncio (art. 5º, LVII e LXIII, da Constituição Federal; art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A ausência do acusado, portanto, não será valorada em seu desfavor, e o julgamento se fará exclusivamente a partir da prova efetivamente produzida. Também não há cerceamento de defesa a reconhecer. A oitiva de S. N. dos P. e da testemunha Liezi Alves dos Santos, na qual a Defesa insistiu, somente não se realizou porque ambas não foram localizadas nos endereços disponíveis (IDs 138814945 e 139484238). O Juízo oportunizou a indicação de novos endereços, e a própria Defensoria Pública, depois de noticiar que o acusado não respondeu às tentativas de contato, requereu o prosseguimento do feito (ID 140682899), sem arguir qualquer nulidade em alegações finais. As condições da ação penal estão presentes. As contravenções penais são de ação pública incondicionada (art. 17 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), de modo que a postura de S. N. dos P., que não quis se manifestar na fase policial, não constitui óbice à persecução. Quanto ao crime de ameaça, que em relação à vítima Matheus Soria Galvão Paixão se processa mediante representação (art. 147, § 2º, do Código Penal), a condição de procedibilidade foi satisfeita no próprio dia dos fatos, quando o ofendido declarou à autoridade policial que desejava representar criminalmente contra o acusado (ID 117357412, pág. 16), manifestação que dispensa forma solene. Anoto, ainda, que o termo circunstanciado instaurado para apurar os mesmos fatos em relação a essa vítima foi extinto por litispendência (ID 137637822), inexistindo risco de dupla persecução. Não transcorreu, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional de três anos aplicável às infrações imputadas (art. 109, VI, do Código Penal). Por fim, como parâmetro geral de valoração, observo a regra do art. 155 do Código de Processo Penal: a convicção judicial deve se formar pela prova produzida em contraditório, sendo vedado fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos do inquérito, os quais, todavia, podem ser utilizados para corroborar e dar precisão à prova judicializada. Passo, sob essas premissas, ao exame do mérito, que será feito fato a fato: em relação a cada um deles, examino a materialidade e a autoria, a tipicidade e as teses defensivas correspondentes, e somente então passo ao seguinte. Do 1º fato – vias de fato contra S. N. dos P. e A. N. da S. Da materialidade e da autoria O 1º fato compreende duas agressões, ocorridas na noite de 22/02/2025, no interior da residência então ocupada pelo acusado, por sua companheira e pelo filho dela: a primeira contra a companheira e a segunda contra a criança. O Boletim de Ocorrência n. 00034376/2025-A03 (ID 117357412, págs. 5/9) registra que a guarnição composta pelos policiais militares Nairo, Prudêncio e Ulisses foi acionada pela central de operações em razão de diversas denúncias de que um homem, portando uma faca, agredia uma mulher e uma criança. No local, os policiais encontraram várias pessoas na via pública, entre elas as duas vítimas, e o acusado sentado na varanda da residência, que estava às escuras, com peças de roupa no colo e uma faca. Consta que, durante a condução, a companheira correu em direção à guarnição, gritando que não o levassem, e segurou o braço de um dos policiais, chegando a rasgar sua gandola. Consta, ainda, que vizinhos relataram que o acusado havia agredido a companheira, após discussão, com mordidas e socos, e também o filho dela; que a mulher defendia o companheiro, dizia que ele nada havia feito e não permitiu que os policiais verificassem a existência de lesões; que a criança relatou que o padrasto passou a discutir com sua mãe e a agredi-la, mordendo-lhe o pescoço e golpeando-a com socos, e que, ao intervir, teve os testículos e o pescoço apertados com força; e que a mulher, a todo momento, induzia o filho a mudar de versão, inclusive durante o deslocamento até a unidade policial. O histórico foi ratificado, na fase policial, pelos policiais Nairo Rafael da Silva e Luan Paganini Izé Prudêncio (ID 117357412, págs. 10/15). Ouvido pela autoridade policial cerca de três horas depois dos fatos, o vizinho Matheus Soria Galvão Paixão declarou que estava próximo ao endereço quando ouviu gritos e pedidos de socorro; que, ao se aproximar, percebeu que S. N. dos P. era agredida fisicamente pelo companheiro, dentro da residência; que visualizou o momento em que ela tentava se desvencilhar do acusado, que a segurava com força e lhe desferia socos; que viu quando o acusado apertou o testículo do enteado; que a criança apresentava lesão no pescoço; e que presenciou a companheira tentar impedir a condução do acusado e influenciar o filho a negar as agressões (ID 117357412, pág. 16). A criança A. N. da S., então com dez anos, foi ouvida na mesma noite, acompanhada de conselheira tutelar, a quem foi entregue pela autoridade policial (ID 117357412, págs. 26 e 32). Declarou que estava em casa quando o padrasto começou a discutir com sua mãe; que viu quando ele a segurou pelo pescoço e começou a bater nela com socos; que tentou intervir para ajudá-la, mas foi impedido, tendo o padrasto apertado seus testículos com força, o que o fez chorar de dor; que ficou assustado e gritou por ajuda, momento em que o vizinho Matheus entrou na casa e conseguiu separar a briga; e que, enquanto os policiais estavam no local, sua mãe pediu várias vezes que dissesse que o padrasto nada havia feito, o que o deixou com medo e sem saber como agir. S. N. dos P. recusou-se a se pronunciar sobre os fatos e a se submeter a exame de corpo de delito, conforme termo e certidão lavrados pela autoridade policial (ID 117357412, págs. 30 e 34), além de não ter permitido o registro fotográfico e o preenchimento do formulário de avaliação de risco. O laudo de exame de corpo de delito de A. N. da S., realizado na mesma noite, respondeu negativamente aos quesitos e concluiu por exame normal, com a observação de que o periciando apresentava escoriação cervical (ID 117357412, pág. 29). Interrogado pela autoridade policial, depois de cientificado de seus direitos, o acusado limitou-se a dizer que ingeria bebida alcoólica na companhia da companheira, que se desentenderam e que não se recordava de ter agredido alguém (ID 117357412, pág. 37). Em Juízo, sob o crivo do contraditório, Matheus Soria Galvão Paixão relatou que passava pela avenida quando viu o acusado agredindo o enteado e que conseguiu tirar o menino das mãos dele. Esclareceu que o acusado largou o menino e foi para cima da companheira, que “tentou enforcar e começou a bater na cara dela”. Afirmou que o acusado estava bastante embriagado e que populares que passavam pela rua o imobilizaram e chamaram a viatura. O policial militar Nairo Rafael da Silva, também em Juízo, declarou que a guarnição havia acabado de assumir o serviço quando a central determinou atendimento urgente a ocorrência de violência doméstica. Disse que, ao chegar, havia várias pessoas na via, apontando para a casa e dizendo que o homem havia agredido a mulher; que a casa estava escura e o acusado se encontrava sentado na frente, com roupas no colo; que, ao mandarem que se levantasse, visualizaram uma faca sob ele; e que foi algemado e conduzido à viatura. Relatou que, durante a condução, a vítima, que estava lesionada, agiu em favor do acusado e tentou retirá-lo da guarnição, chegando a rasgar a manga da farda de outro policial. Recordou-se de que ela teria sido mordida e de que houve tentativa de enforcamento. Disse que lhe chamou a atenção o relato do menino, segundo o qual, quando tentou socorrer a mãe, o acusado apertou seus testículos para que saísse de perto. Afirmou que também lhe chamou a atenção o fato de que, na unidade policial, a mulher, a todo momento, não queria que a criança contasse o que havia ocorrido. Em relação a S. N. dos P., a existência da agressão física e a sua autoria estão demonstradas. Há, nos autos, testemunha presencial, vizinho do casal, sem interesse no desfecho da causa, que viu o acusado segurar a companheira pelo pescoço e golpeá-la no rosto, e que confirmou esse relato em Juízo, de forma coerente com o que havia declarado à autoridade policial, poucas horas depois dos fatos. O depoimento encontra apoio no relato judicial do policial militar, que constatou pessoalmente o cenário logo após os acontecimentos: populares na via apontando a residência e noticiando a agressão, o acusado no local, a mulher com sinais de lesão e a criança relatando, de modo espontâneo, o que acabara de presenciar e sofrer. Encontra apoio, ainda, nas declarações da criança, que descreveu a mesma dinâmica, com a mãe segura pelo pescoço e agredida com socos. A autoria é incontroversa: o acusado foi encontrado na residência e preso em flagrante, e ele próprio admitiu, na fase policial, o desentendimento com a companheira, sem negar a agressão, que disse apenas não recordar. Em relação a A. N. da S., a prova é igualmente segura. A mesma testemunha presencial afirmou em Juízo que viu o acusado agredindo o enteado e que precisou retirar o menino de suas mãos. O gesto específico em que consistiu a agressão foi descrito pela própria criança, na noite dos fatos, em declaração prestada na presença de conselheira tutelar, e coincide com o que a testemunha presencial havia relatado à autoridade policial, ao afirmar que viu o acusado apertar o testículo do enteado. Coincide, igualmente, com o que o policial militar ouviu do menino no calor dos acontecimentos e reproduziu em Juízo. A prova judicial, portanto, confirma a existência da agressão e a identidade do agressor, e os elementos colhidos na investigação, harmônicos entre si, dão precisão à forma como ela se deu. Da tipicidade O art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pune a conduta de praticar vias de fato contra alguém, assim entendida a violência física exercida contra a pessoa que não resulte em lesão corporal, ou cuja lesão não tenha sido comprovada. Quanto a S. N. dos P., o acusado a segurou pelo pescoço e a golpeou com socos no rosto. Como ela se recusou a se submeter ao exame pericial, não há prova técnica de ofensa à integridade corporal, de modo que a conduta se amolda, com exatidão, à figura contravencional, como corretamente a capitulou o Ministério Público. O elemento subjetivo está presente: a agressão foi voluntária e dirigida contra a vítima, e a embriaguez voluntária do agente não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, do Código Penal). Incide, quanto a essa vítima, o § 2º do art. 21, incluído pela Lei n. 14.994/2024, vigente desde outubro de 2024 e, portanto, anterior aos fatos, segundo o qual se aplica a pena em triplo quando a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal. Este último dispositivo define que há razões da condição do sexo feminino quando a infração envolve violência doméstica e familiar (inciso I) ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (inciso II). A hipótese do inciso I está objetivamente configurada: acusado e vítima conviviam em união estável, sob o mesmo teto, e a agressão ocorreu no interior da residência comum, no âmbito da unidade doméstica e de relação íntima de afeto, o que caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, na modalidade de violência física (arts. 5º, I e III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006). Quanto a A. N. da S., a conduta de apertar com força os testículos da criança, causando-lhe dor, constitui igualmente violência física contra a pessoa. O laudo pericial não atestou ofensa à integridade corporal, razão pela qual o Ministério Público, acertadamente, deixou de imputar o crime de lesão corporal e denunciou o fato como vias de fato. A capitulação, contudo, comporta ajuste. A denúncia enquadrou a conduta no § 2º do art. 21, mas esse parágrafo tem por sujeito passivo exclusivo a mulher, e a vítima é do sexo masculino. Não se admite, em matéria penal, interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do réu. O fato narrado, que permanece íntegro, encontra adequação no caput do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Procedo, por isso, à emendatio libelli, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, para atribuir ao fato a definição jurídica do art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. A providência não surpreende a Defesa nem lhe causa prejuízo: o acusado se defende dos fatos descritos, e não da classificação que lhes é dada; a descrição fática não sofre qualquer alteração; a nova capitulação é mais benéfica; e a questão foi expressamente suscitada pelo Ministério Público em alegações finais e debatida pela Defesa em seus memoriais. As duas contravenções são autônomas. Resultaram de condutas distintas, dirigidas contra vítimas diferentes, cada qual com resolução própria: a agressão à companheira decorreu do desentendimento do casal, e a agressão à criança, da intervenção desta em defesa da mãe. Não concorrem causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade: o acusado é imputável, tinha plena possibilidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e dele se exigia comportamento diverso. Das teses defensivas Vias de fato contra A. N. da S.: art. 155 do CPP, testemunho indireto e laudo negativo. Sustenta a Defesa que a condenação estaria apoiada apenas em declarações inquisitoriais da criança, não ouvida em Juízo, em testemunho de ouvir dizer do policial militar e em depoimento genérico da testemunha Matheus, além de contrariada por laudo pericial negativo. A tese não prospera. O art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos. Não é o que ocorre. Há prova judicial direta da agressão: Matheus Soria Galvão Paixão declarou em Juízo que viu o acusado agredindo o enteado e que teve de retirar o menino de suas mãos. Não se trata de testemunho indireto, mas de relato de quem presenciou o fato. O que os elementos da investigação acrescentam é o detalhamento do modo como a agressão se deu, e nesse ponto eles são convergentes: a criança o descreveu na noite dos fatos, a testemunha presencial o descreveu de forma idêntica à autoridade policial, e o policial militar confirmou em Juízo ter ouvido do menino a mesma narrativa minutos após o ocorrido. A utilização de elementos do inquérito para corroborar e precisar a prova judicializada é expressamente admitida pelo dispositivo legal e pelo precedente invocado pela própria Defesa, segundo o qual tais elementos podem ser utilizados desde que corroborados por provas produzidas em contraditório. A orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o testemunho indireto, também citada nos memoriais, não altera a conclusão. O depoimento do policial não é o fundamento da condenação, mas elemento de reforço. Além disso, ele não se limita a reproduzir o que ouviu: o militar é testemunha direta do estado em que encontrou os envolvidos, da espontaneidade do relato da criança e do empenho da mãe em impedir que o filho contasse o que havia acontecido, dado que ele próprio presenciou na unidade policial. É certo que, em Juízo, decorridos dezessete meses, a testemunha presencial descreveu a ordem dos acontecimentos de modo algo diverso do que consta de suas declarações policiais e das declarações da criança, situando a agressão ao menino antes da agressão à mãe. A divergência é periférica, explica-se pelo tempo decorrido e pela rapidez com que os fatos se sucederam, e não atinge o núcleo do relato, firme em ambas as fases: o acusado agrediu fisicamente a companheira e o enteado. O laudo pericial tampouco infirma a acusação. A resposta negativa quanto à ofensa à integridade corporal exclui o crime de lesão corporal, e por essa razão ele não foi imputado. A contravenção de vias de fato, por definição, pressupõe violência que não deixa lesão. O laudo é, assim, compatível com a imputação, e não prova de que a agressão inexistiu. A ausência de oitiva judicial da criança decorreu de sua não localização, e a desistência ministerial foi homologada sem oposição da Defesa, que não insistiu nessa oitiva. A lacuna não compromete a prova, pelas razões já expostas, e é coerente com o que os autos revelam sobre a pressão exercida sobre o menino para que se calasse. Agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal. A Defesa opõe dois óbices ao reconhecimento da agravante: não ter sido articulada na denúncia e não haver prova documental da idade da vítima. Nenhum deles subsiste. As agravantes genéricas podem ser reconhecidas pelo juiz ainda que não alegadas (art. 385 do CPP), e, de todo modo, a denúncia descreveu a vítima como criança e enteado do acusado, e a circunstância foi objeto de pedido expresso em alegações finais, sobre o qual a Defesa se manifestou. Quanto à prova da idade, a exigência de documento hábil não se confunde com a exigência de certidão de nascimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema Repetitivo 1.052, assentou que a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência é suficiente quando traz dados indicativos de consulta a documento hábil, como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal. É o caso: o boletim de ocorrência, o termo de declarações e a requisição do exame pericial qualificam a vítima com número de CPF, filiação e data de nascimento (29/11/2014), e a autoridade policial, justamente em razão da idade, acionou o Conselho Tutelar e entregou a criança à conselheira que acompanhou o ato. A vítima contava dez anos, e a agravante será aplicada. Vias de fato contra S. N. dos P.: negativa da vítima, ausência de perícia e de oitiva judicial. Argumenta a Defesa que a ofendida negou a agressão no local dos fatos, recusou o exame de corpo de delito e jamais foi ouvida, de modo que a acusação pretenderia substituir a voz da vítima pela interpretação de terceiros. A argumentação, embora bem construída, não resiste ao confronto com a prova. Em primeiro lugar, a condenação não repousa em interpretação de terceiros, mas no depoimento judicial de quem viu a agressão acontecer. Matheus Soria Galvão Paixão não é testemunha de ouvir dizer: acorreu ao local, presenciou o acusado tentar enforcar a companheira e golpeá-la no rosto e interveio para fazê-lo parar. Seu relato é firme desde a noite dos fatos, não há notícia de qualquer animosidade anterior entre ele e o acusado, e a Defesa não apontou motivo que o levasse a incriminar falsamente um vizinho. A jurisprudência que valoriza a palavra da vítima nos casos de violência doméstica parte da constatação de que tais fatos, em regra, ocorrem sem testemunhas. Aqui a situação é mais favorável à apuração da verdade, e não menos: há testemunha presencial e desinteressada. Em segundo lugar, a chamada negativa da vítima não tem o alcance que a Defesa lhe atribui. S. N. dos P. não prestou declaração formal em sentido algum; recusou-se a falar. O que há é o registro, feito pelos policiais, de que ela dizia no local que o companheiro nada havia feito, ao mesmo tempo em que tentava arrancá-lo das mãos da guarnição, a ponto de rasgar a farda de um dos militares, e em que insistia com o filho de dez anos para que negasse o ocorrido, conduta presenciada pelos policiais, pela testemunha Matheus e relatada pela própria criança. Esse comportamento não é o de quem não foi agredida, mas o de quem buscava evitar a prisão do companheiro; ninguém precisa induzir uma criança a mudar de versão quando nada aconteceu. A Defesa, com lealdade, reconhece que manifestações prestadas no calor dos acontecimentos por pessoa em situação de possível vulnerabilidade pedem leitura cautelosa. É precisamente essa a leitura que se impõe, à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 492/2023): a retratação, o silêncio e a defesa do agressor são reações conhecidas no ciclo da violência doméstica e não equivalem à inexistência do fato, sobretudo quando contrariadas por prova independente. Em terceiro lugar, a vontade da ofendida não condiciona a persecução nem a prova. A ação penal é pública incondicionada, e o ordenamento optou, de modo deliberado, por não deixar a responsabilização do agressor à mercê da disposição da vítima de colaborar. Quanto à ausência de exame de corpo de delito, a própria Defesa admite que as vias de fato podem não deixar vestígios e que sua comprovação por outros meios é aceita. Acrescento que a perícia somente não se realizou por recusa da vítima, e que o art. 167 do Código de Processo Penal autoriza o suprimento pela prova testemunhal. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça transcritos nos memoriais cuidam de situação distinta: neles, como se lê dos próprios trechos reproduzidos, faltava a prova técnica exigida por lei para a infração imputada e o acervo remanescente se resumia a fotografia não periciada e a relato de quem não presenciou os fatos. Aqui, a imputação é de contravenção que prescinde de lesão, e a prova é o depoimento judicial de testemunha ocular. O precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável, que não subsiste diante desse quadro. Afastamento do § 2º do art. 21 da Lei das Contravenções Penais. Subsidiariamente, a Defesa sustenta que a aplicação da pena em triplo exigiria demonstração concreta de motivação de gênero, não se podendo presumi-la do fato de a vítima ser mulher ou da existência de relação afetiva. A tese desconsidera que o conceito de razões da condição do sexo feminino não foi deixado em aberto pelo legislador. O próprio § 2º remete ao § 1º do art. 121-A do Código Penal, que estabelece duas hipóteses alternativas, e a primeira delas, a de a infração envolver violência doméstica e familiar, é de natureza objetiva. Presente o contexto descrito no art. 5º da Lei n. 11.340/2006, está preenchido o requisito legal, sem necessidade de se perquirir um móvel discriminatório específico, exigência que só teria sentido na hipótese do inciso II. Não há, nisso, responsabilidade penal objetiva: o acusado sabia que agredia a própria companheira, no lar em que conviviam, e é sobre esses dados, que integravam sua representação e vontade, que recai o tratamento mais severo. A exasperação não é automática por ser a vítima mulher; decorre de a violência ter sido praticada no âmbito doméstico e familiar, tal como a lei define. Rejeitadas as teses defensivas, impõe-se a condenação do acusado pelo 1º fato, como incurso no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em relação a S. N. dos P., e no art. 21, caput, do mesmo diploma, combinado com o art. 61, II, “h”, do Código Penal, em relação a A. N. da S. Do 2º fato – vias de fato contra Matheus Soria Galvão Paixão Da materialidade e da autoria O 2º fato ocorreu no mesmo contexto do anterior, quando o vizinho Matheus Soria Galvão Paixão ingressou na residência para fazer cessar as agressões. Na fase policial, o boletim de ocorrência registrou que Matheus relatou ter intervindo ao ver a mulher ser agredida e ter sido também agredido, ocasião em que reagiu e derrubou o acusado, que sofreu pequenas escoriações no rosto (ID 117357412, págs. 5/9). No termo de depoimento prestado na mesma noite, o ofendido declarou que, ao intervir, o acusado tentou atingi-lo, momento em que reagiu e conseguiu derrubá-lo, e que não ficou lesionado nem desejava se submeter a exame de corpo de delito (ID 117357412, pág. 16). A criança A. N. da S., por sua vez, disse ter visto Matheus e o padrasto entrarem em luta corporal até a chegada da polícia (ID 117357412, pág. 26). Em Juízo, Matheus Soria Galvão Paixão relatou que, depois de tirar o menino das mãos do acusado, este investiu contra ele, mas que conseguiu se esquivar. Indagado especificamente sobre o ponto, esclareceu que o acusado não chegou a atingi-lo, porque o depoente lhe deu um empurrão para evitar que viesse em sua direção. O policial militar Nairo Rafael da Silva limitou-se a referir que havia uma testemunha que tentou apartar a briga, sem descrever agressão física por ela sofrida. A prova demonstra, portanto, que o acusado investiu em direção ao ofendido quando este interveio. Não demonstra, porém, que essa investida tenha chegado a atingi-lo. Em Juízo, o próprio ofendido foi claro ao afirmar que se esquivou e que o acusado não o alcançou, versão compatível com o que havia declarado à autoridade policial. A referência genérica a luta corporal, contida nas declarações da criança, e a menção do boletim de ocorrência a ter sido ele agredido não bastam para afirmar o contrário, diante do esclarecimento prestado em contraditório por quem vivenciou o fato. O que resulta provado é a investida do acusado, sem contato físico por ele produzido, e a autoria dessa investida. Da tipicidade A contravenção de vias de fato somente se consuma com o efetivo emprego de violência física contra a pessoa. A prova, como visto, revelou que o acusado avançou contra o ofendido, mas não chegou a atingi-lo, porque este se esquivou e o empurrou. A conduta não ultrapassou a esfera da tentativa, e o art. 4º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 dispõe, de modo expresso, que não é punível a tentativa de contravenção. O fato, tal como demonstrado em Juízo, não constitui infração penal. Da tese defensiva A Defesa requereu a absolvição por atipicidade, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e o Ministério Público, em alegações finais, também postulou a absolvição. A tese procede. Assiste razão à Defesa inclusive quanto ao fundamento: reconhecido que a conduta não ultrapassou a tentativa, impunível por força do art. 4º da Lei das Contravenções Penais, a hipótese é de fato que não constitui infração penal, e não de mera insuficiência de provas. A Defesa extrai dessa absolvição um argumento de coerência, sustentando que o mesmo rigor probatório deveria conduzir à absolvição pelos demais fatos. O critério aplicado, porém, é exatamente o mesmo, e é ele que leva a resultados distintos. No 2º fato, a testemunha presencial, ouvida em contraditório, afastou o contato físico. Nos demais, a mesma testemunha, igualmente em contraditório, afirmou a agressão à mulher e à criança e a ameaça que sofreu. O depoimento que se mostrou confiável a ponto de beneficiar o acusado não perde credibilidade naquilo em que o desfavorece; ao contrário, a circunstância de o depoente não ter exagerado a investida que ele próprio sofreu reforça a isenção de seu relato. Impõe-se, assim, a absolvição do acusado quanto ao 2º fato, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Do 3º fato – ameaça contra Matheus Soria Galvão Paixão Da materialidade e da autoria O 3º fato sucedeu imediatamente a intervenção de Matheus Soria Galvão Paixão, quando o acusado já havia sido contido. O boletim de ocorrência registra que Matheus disse aos policiais, ainda no local, ter sido ameaçado pelo acusado e ter interesse em representar contra ele (ID 117357412, págs. 5/9). No termo de depoimento prestado na mesma noite, o ofendido declarou que o acusado disse que o mataria e que desejava representar criminalmente pelas ameaças recebidas durante a intervenção (ID 117357412, pág. 16). O acusado, interrogado pela autoridade policial, disse não se recordar de ter ameaçado alguém (ID 117357412, pág. 37). O auto de exibição e apreensão n. 1534/2025 documenta a apreensão de uma faca em poder do acusado (ID 117357412, pág. 23). O Laudo de Perícia Criminal n. 4778/2025 descreve o objeto como faca de aço inoxidável, com lâmina de 165 mm, gume afiado e ponta aguda, acompanhada de bainha, classificando-a como instrumento cortante e perfurocortante, apto aos fins a que se destina e eficaz como instrumento vulnerante, em resposta afirmativa ao quesito sobre a possibilidade de utilização eficaz para a perpetração de crime (ID 119689096, págs. 14/18). A referência à inaptidão que figura no item conclusivo do laudo constitui evidente erro material, pois contradiz o exame de eficiência e a resposta ao quesito correspondente. Em Juízo, Matheus Soria Galvão Paixão narrou que, depois de sua intervenção, populares imobilizaram o acusado e chamaram a viatura e que, nessa ocasião, ele lhe dirigiu ameaça, dizendo, por duas vezes: “a hora que eu tiver são, eu te pego, eu vou te matar”. Acrescentou que o acusado trazia uma faca na cintura, que retirou da bainha quando da abordagem policial. Relatou ter narrado os fatos aos policiais, que o incluíram como vítima na ocorrência. Disse, por fim, que ficou com receio depois da soltura do acusado, porque eram vizinhos e ele passava todos os dias em frente à sua casa, e que se sentiu aliviado ao saber que ele havia se mudado para outra cidade. O policial militar Nairo Rafael da Silva confirmou em Juízo que havia uma testemunha que tentou apartar a briga, que foi ameaçada pelo acusado e que queria, a todo momento, registrar a ocorrência, tendo sido orientada sobre o procedimento. Confirmou, ainda, que o acusado foi encontrado sentado sobre uma faca. A existência das palavras ameaçadoras e a sua autoria estão comprovadas. O ofendido relatou em Juízo, com precisão, o teor da frase que lhe foi dirigida, o momento em que foi proferida e o fato de ter sido repetida. O relato é coerente com o que declarou na fase policial, quando afirmou que o acusado disse que o mataria e manifestou, de imediato, o desejo de representar. É confirmado, ademais, pelo policial militar, que se recordou da ameaça noticiada e da insistência do ofendido em registrá-la, circunstância que o boletim lavrado na mesma noite igualmente documenta. O contexto em que a frase foi dita também está demonstrado: o acusado portava uma faca, apreendida em seu poder e periciada, e era vizinho do ofendido. Da tipicidade O art. 147, caput, do Código Penal incrimina a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A frase dirigida ao ofendido, de que o acusado, quando estivesse sóbrio, iria pegá-lo e matá-lo, contém promessa inequívoca de mal injusto e grave, o mais grave que se pode prometer a alguém, e foi transmitida diretamente ao destinatário, por palavras. O crime é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa, independentemente de o agente ter a intenção real de cumpri-la ou de o mal se concretizar; basta que a ameaça seja idônea a intimidar. A idoneidade intimidatória, no caso, é evidente. A promessa partiu de quem acabara de agredir uma mulher e uma criança, portava uma faca e residia nas proximidades da casa do ofendido, por onde passava diariamente. Foi repetida. E produziu efeito concreto: o ofendido procurou de imediato os policiais para registrar o fato, representou criminalmente e declarou em Juízo ter sentido receio até saber que o acusado havia deixado a cidade. O dolo consiste na vontade livre e consciente de intimidar, e se extrai do próprio teor da frase e das circunstâncias em que foi proferida. A conduta subsume-se ao caput do art. 147, não incidindo o § 1º, por ser a vítima do sexo masculino. Não concorrem causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do Código Penal), o acusado tinha plena possibilidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e dele se exigia comportamento diverso. Das teses defensivas A Defesa afirma que a frase foi proferida por pessoa embriagada, no auge de uma contenda física em que acabara de ser subjugada, em fórmula condicional, o que traduziria desabafo colérico, e não promessa séria; acrescenta que não há corroboração externa do relato e que nenhum ato posterior foi praticado. Pede a absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, por falta de prova do dolo. Os argumentos não convencem. O estado de exaltação não é incompatível com o dolo de ameaçar. É, aliás, o contexto em que ameaças ordinariamente são proferidas, e exigir ânimo calmo e refletido equivaleria a tornar o tipo penal praticamente inaplicável. O que importa é se a promessa, nas circunstâncias concretas, era idônea a intimidar, e a resposta é afirmativa, pelas razões já indicadas. A embriaguez voluntária, como admite a Defesa, não exclui a imputabilidade, e no caso nem sequer retira a seriedade da fala. A frase não é propriamente condicional: o acusado não subordinou o mal a um evento incerto, apenas indicou quando pretendia executá-lo. Ao dizer que agiria quando estivesse sóbrio, demonstrou ter consciência de seu estado e projetou a promessa para momento futuro, em que já não estaria contido nem alterado. Trata-se de promessa de mal futuro, que é a própria essência do tipo, e não de bravata que se esgota no instante da briga. O fato de tê-la repetido afasta a ideia de palavra impensada. A alegação de ausência de corroboração tampouco procede. A lei não exige gravação ou mensagem para a prova da ameaça verbal. O relato do ofendido é coerente nas duas fases da persecução e encontra confirmação em dado objetivo e contemporâneo: ele comunicou a ameaça aos policiais ainda no local e insistiu em registrá-la, como atestam o boletim de ocorrência e o depoimento judicial do policial militar, que nesse ponto relata o que ele próprio presenciou, isto é, a reação imediata da vítima. A qualificação do ofendido como parte interessada não se sustenta: ele interveio em favor de terceiros, não exagerou a investida que sofreu, como se viu no exame do 2º fato, e nada tem a ganhar com a condenação. Por fim, o argumento de que acusado e vítima teriam permanecido vizinhos por mais de um ano e meio, sem novo incidente, não corresponde ao que consta dos autos. O acusado comunicou a este Juízo, em 06/03/2025, sua mudança para o município de Vale do Anari (ID 117748270), fato confirmado pela oficiala de justiça que diligenciou no antigo endereço (ID 122660286) e pelo próprio ofendido, que disse ter se tranquilizado justamente ao saber que ele havia ido embora. De todo modo, sendo formal o crime, a inexistência de atos posteriores não desfaz a consumação já ocorrida, e os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima não autorizam o julgador a deixar de aplicar tipo penal vigente a conduta que a ele se ajusta. Rejeitadas as teses de atipicidade e de insuficiência de prova do dolo, impõe-se a condenação do acusado pelo 3º fato, como incurso no art. 147, caput, do Código Penal. Da reparação civil mínima Definida a responsabilidade penal em relação a cada fato, resta examinar o pedido ministerial de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais (art. 387, IV, do CPP), que a Defesa impugna. O pedido é formalmente admissível: foi deduzido na denúncia, com indicação expressa do montante pretendido para cada vítima, e a Defesa pôde contraditá-lo ao longo de toda a instrução. Estão atendidos, assim, os requisitos assentados pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.986.672/SC, e o caso não se ressente das deficiências cogitadas na controvérsia repetitiva mencionada pela Defesa. A Defesa tem razão em dois pontos. A reparação pressupõe condenação, de modo que nada é devido em relação ao 2º fato. E o valor deve ser individualizado por fato e por vítima, segundo a gravidade concreta da ofensa e a condição econômica do ofensor, não se justificando a adoção uniforme do montante pleiteado. Não tem razão, porém, quando pretende a improcedência integral. Quanto ao 1º fato, em relação a S. N. dos P., aplica-se a tese do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso, independentemente de instrução probatória, porque o dano decorre do próprio fato. A postura da ofendida em favor do acusado não afasta a fixação, pois a ela caberá decidir se executará ou não o título. Ainda quanto ao 1º fato, em relação a A. N. da S., embora o Tema 983 não lhe seja diretamente aplicável, o dano moral é igualmente ínsito ao fato. Uma criança de dez anos que, ao tentar proteger a mãe, é agredida em região íntima pelo padrasto, dentro da própria casa, sofre ofensa à sua dignidade e à sua integridade psíquica que independe de demonstração específica, e as declarações colhidas na noite dos fatos registram a dor e o medo que experimentou. Trata-se, ademais, de violência doméstica e familiar contra criança, nos termos da Lei n. 14.344/2022. Quanto ao 3º fato, houve prova específica do abalo sofrido por Matheus Soria Galvão Paixão, produzida em contraditório: o ofendido declarou em Juízo o receio que sentiu enquanto o acusado permaneceu nas proximidades. O próprio depoimento revela, contudo, que o temor foi passageiro e cessou com a mudança do acusado, o que recomenda valor mais modesto. Considerando a natureza das infrações, a ausência de sequelas duradouras demonstradas e a condição econômica do acusado, assistido pela Defensoria Pública e que não pôde recolher a fiança arbitrada, fixo o valor mínimo de reparação em R$ 2.000,00 para S. N. dos P., R$ 2.000,00 para A. N. da S. e R$ 1.000,00 para Matheus Soria Galvão Paixão, sem prejuízo da apuração de danos de maior extensão na esfera cível (art. 63, parágrafo único, do CPP). O pedido subsidiário da Defesa é, nessa medida, acolhido. Dos pedidos relativos à pena e do prequestionamento Os pedidos defensivos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime aberto serão apreciados na dosimetria. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais, convencionais e legais invocados pela Defesa foram expressamente enfrentados no exame de cada fato e o serão, no que diz respeito à aplicação da pena, nos tópicos seguintes. Em conclusão, a pretensão punitiva procede em parte: impõe-se a condenação pelo 1º fato, em relação a ambas as vítimas, e pelo 3º fato, e a absolvição pelo 2º fato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia. CONDENO o acusado S. S. B., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, em relação à vítima S. N. dos P. (1º fato). CONDENO-O, mediante emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal), como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, combinado com o art. 61, II, “h”, do Código Penal, em relação à vítima A. N. da S. (1º fato). CONDENO-O, ainda, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, em relação à vítima Matheus Soria Galvão Paixão (3º fato). As infrações foram praticadas em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. ABSOLVO o acusado da imputação de prática da contravenção do art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 contra Matheus Soria Galvão Paixão (2º fato), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. Passo à dosimetria das penas, em observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal e ao princípio constitucional da individualização da pena. 4. Da dosimetria da pena Vias de fato contra S. N. dos P. – art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 A contravenção prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais possui pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicável subsidiariamente, não verifico elementos concretos que autorizem a exasperação da pena-base. A culpabilidade não ultrapassa aquela inerente à própria infração; não há elementos seguros para valorar negativamente os antecedentes; inexistem dados suficientes acerca da personalidade ou da conduta social do acusado; os motivos, as circunstâncias e as consequências não extrapolam, no caso concreto, aquelas próprias da contravenção. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ressalte-se, nesse ponto, que a circunstância de a vítima ser mulher e a infração ter sido praticada em contexto de violência doméstica e familiar não será novamente utilizada como agravante genérica, a fim de evitar bis in idem, pois constitui justamente o fundamento da incidência da causa especial prevista no § 2º do art. 21 da LCP. Na terceira fase, incide a causa especial de aumento prevista no art. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais, incluída pela Lei nº 14.994/2024, segundo a qual, quando a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em triplo. No caso, a vítima S. N. dos P. era companheira do acusado, e a conduta ocorreu no âmbito de relação doméstica e familiar, circunstância que caracteriza violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, § 1º, I, do Código Penal, cuja definição é expressamente incorporada pelo art. 21, § 2º, da LCP. Planalto Desse modo, triplico a pena de 15 (quinze) dias, tornando-a definitiva em 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples. Vias de fato contra A. N. da S. – art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 Na primeira fase, não identifico circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a elevação da pena-base, razão pela qual a fixo no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, aplicável às contravenções penais por força do art. 1º da LCP, uma vez que a vítima contava apenas 10 (dez) anos de idade ao tempo dos fatos. Considerando a ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e adotando o aumento de 1/6, a pena passa de 15 (quinze) para 17 (dezessete) dias e 12 (doze) horas de prisão simples. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Torno, portanto, definitiva a pena em 17 (dezessete) dias e 12 (doze) horas de prisão simples. Ameaça contra Matheus Soria Galvão Paixão – art. 147, caput, do Código Penal Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há elementos concretos que justifiquem a fixação da pena acima do mínimo legal. Fixo, assim, a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição aplicáveis. Torno, portanto, definitiva a pena em 1 (um) mês de detenção. Concurso de infrações As infrações foram praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, impondo-se a soma das penas. Assim, o acusado fica condenado às seguintes penas: 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples, pela contravenção do art. 21, § 2º, da LCP, contra S. N. dos P.; 17 (dezessete) dias e 12 (doze) horas de prisão simples, pela contravenção do art. 21, caput, da LCP, contra A. N. da S.; e 1 (um) mês de detenção, pelo crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, contra Matheus Soria Galvão Paixão. Em concurso material, totalizam-se 62 (sessenta e dois) dias e 12 (doze) horas de prisão simples, além de 1 (um) mês de detenção. Regime inicial Considerando o montante da pena corporal aplicada, a primariedade do acusado, a ausência de antecedentes criminais aptos a caracterizar reincidência e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o regime inicial aberto é o adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, aplicado subsidiariamente. Ressalva-se, quanto à prisão simples, a observância das regras próprias estabelecidas pela Lei das Contravenções Penais. Suspensão condicional da pena De igual sorte, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), por entender mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Detração. O acusado permaneceu preso de 22/02/2025 a 23/02/2025. O período não altera o regime inicial, já fixado no mais brando (art. 387, § 2º, do CPP), e será descontado pelo Juízo da execução (art. 42 do Código Penal). Da reparação mínima dos danos O Ministério Público requereu, na denúncia, a fixação de valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima, a título de reparação dos danos decorrentes das infrações, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No caso concreto, contudo, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Embora a vítima S. N. dos P. seja mulher e o fato tenha ocorrido em contexto de violência doméstica e familiar, circunstância que, em tese, autoriza a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 983, verifico particularidades que recomendam, neste caso, a não fixação de indenização mínima na esfera penal. Com efeito, a ofendida não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não tendo prestado depoimento judicial acerca dos fatos ou de eventual repercussão pessoal deles decorrente. Além disso, conforme consta dos autos, a própria vítima demonstrou, desde o início, resistência em formalizar a ocorrência, circunstância que revela ausência de manifestação pessoal no sentido de buscar, no presente processo, reparação de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Embora tais circunstâncias não afastem, por si sós, a possibilidade jurídica de reparação civil, são relevantes para a análise da conveniência de fixação de valor mínimo no âmbito desta sentença, sobretudo diante da ausência de elementos colhidos sob contraditório acerca da extensão concreta dos efeitos suportados pela ofendida. Ressalte-se que o pedido formulado pelo Ministério Público autoriza o exame da matéria, mas não impõe a fixação automática do valor postulado, cabendo ao Juízo avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, a pertinência e a adequação da providência prevista no art. 387, IV, do CPP. Quanto às demais vítimas, A. N. da S. e Matheus Soria Galvão Paixão, ambos do sexo masculino, não se aplica a orientação específica firmada pelo STJ no Tema 983, que se refere à violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Nesses casos, a fixação de reparação mínima dependeria da análise concreta dos danos e de elementos suficientes à sua quantificação, os quais não se mostram presentes de forma adequada nos autos. Assim, considerando as peculiaridades do caso, a ausência de manifestação judicial da vítima mulher, sua resistência inicial em formalizar a ocorrência e, quanto aos demais ofendidos, a inexistência de elementos suficientes para quantificação individualizada dos prejuízos, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, formulado com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Fica ressalvada às vítimas a possibilidade de buscar, na esfera cível, eventual reparação pelos danos que entendam ter sofrido, observados os pressupostos próprios da responsabilidade civil. Direito de recorrer em liberdade e medidas cautelares. O acusado respondeu ao processo em liberdade, foi condenado a penas a serem cumpridas em regime aberto e não há fato novo que justifique a decretação de prisão preventiva, razão pela qual lhe asseguro o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Mantenho, até o trânsito em julgado, a proibição de contato e de aproximação das vítimas e de seus familiares, com distância mínima de 300 metros, bem como as obrigações de comparecer aos atos do processo e de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, fixadas na decisão de ID 117358382. Revogo as demais medidas cautelares ali impostas (proibição de frequentar determinados lugares, restrição de ausência da comarca e recolhimento domiciliar noturno), que não mais se mostram necessárias nem proporcionais diante do regime fixado. Bem apreendido. A faca apreendida (auto de exibição e apreensão n. 1534/2025; registro no Sistema Nacional de Gestão de Bens certificado no ID 129158925) não mais interessa ao processo. Considerando o contexto de violência doméstica em que foi apreendida e o seu valor irrisório, determino, após o trânsito em julgado, a sua destruição, com a baixa do registro. Custas. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, considerando que é assistido pela Defensoria Pública e não há elementos que demonstrem capacidade econômica suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Providências após o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença: i) expeça-se guia de execução e remeta-se ao Juízo competente; ii)comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e aos órgãos de identificação e estatística criminal; iii) cumpra-se a determinação relativa ao bem apreendido; e, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. iv) procedam-se às comunicações de praxe ao Instituto de Identificação do Estado de Rondônia, ao Instituto Nacional de Identificação e aos demais órgãos correlatos; Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício e carta precatória, se necessário. Depoimento do PM Nairo Rafael Da Silva: "O meu recordo é o seguinte, a gente tinha acabado de entrar de serviço há 19 horas, né? Aí a central mandou a gente fazer o procedimento rápido porque tinha uma ocorrência de Maria da Penha, precisava de ser atendido com urgência. Chegamos no local, tinha várias pessoas na via, né? Aí apontando para a casa, né? Falando que o homem tinha... A testemunha falando que o homem tinha agredido a mulher. Chegamos na residência, o cidadão... A casa estava escura, né? Acho que não sei se eu estava sem energia ou o que que era. E ele sentado na frente da casa. Sentado assim, com uma roupa na frente, assim, né? A gente mandou ele levantar e… Mão na cabeça. Aí visualizamos que tinha uma faca embaixo e ele estava sentado em cima de uma faca, né? Aí só que ele… Ele não reagiu, né? Obedeceu às ordens. Aí nós procedimos com algemação, né? Pra evitar alguma agressão dele contra a equipe. Durante o processo de levar até a viatura. A vítima… Tentou tirar ele. A vítima que estava lesionada. Aí agiu em favor dele. Tentou tirar ele da guarnição. Lembro até que rasgou a camisa de... A manga de uma camisa do outro policial. Isso. Eu lembro que acho que ela foi mordida. E acho que... Não sei se tentou… Tentou enforcar e foi mordida. O menino? Eu lembro que ele... Aí me chamou a atenção. Ele relatou que o cara... Quando ele foi tentar socorrer a mãe dele, o cara apertou os testículos dele, para ele sair de perto. Não, encaminhamos ele na Unisp. Deixamos à disposição. Outra coisa que m
