Ementa
Ante o exposto, nos termos do §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, reconheço a prescrição intercorrente e, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com decisão de mérito. Desconstituo qualquer ato de penhora realizado nos autos. Sem custas. Cancelei a restrição RENAJUD, conforme anexo. Aguarde-se no arquivo o trânsito em julgado. Publique. Intimem. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 8 de outubro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: CUSTODIO GOMES FILHO, CPF nº 05212715253
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7002487-87.2018.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.416,49 Parte autora: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Parte requerida: CUSTODIO GOMES FILHO Advogado: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE JI-PARANA em face de CUSTODIO GOMES FILHO, consubstanciada na CDA descrita na inicial. Tendo em vista que a parte exequente não obteve êxito na satisfação da execução, ela foi suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40§ 2º da LEF. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a extinção do processo. Relatado, resumidamente, DECIDO. Com advento da Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004, que inseriu o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, foi colocado ponto final nas controvérsias jurisprudenciais quanto ao reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz, in verbis: § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso dos autos, verifica-se que em 30/01/2019 (ID. 24158477), foi determinado o arquivamento do processo com fulcro no art. 40, §2º, da LEF. Acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação), o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Verifica-se que houve paralisação da demanda com fulcro no art. 40, §2º, da LEF em 30 de janeiro de 2019 e, de lá pra cá, restaram infrutíferas as diversas diligências realizadas no sentido de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos, restando, portanto, consumada a prescrição. Ante o exposto, nos termos do §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, reconheço a prescrição intercorrente e, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com decisão de mérito. Desconstituo qualquer ato de penhora realizado nos autos. Sem custas. Cancelei a restrição RENAJUD, conforme anexo. Aguarde-se no arquivo o trânsito em julgado. Publique. Intimem. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 8 de outubro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: CUSTODIO GOMES FILHO, CPF nº 05212715253
