Ementa
Diante do exposto, indefiro o pedido e, porque não localizados bens para satisfazer o crédito executado, determino o arquivamento do presente feito. E, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de seu mérito nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a parte autora promover o desarquivamento e prosseguimento do feito, se localizados bens da parte executada. Expeça-se certidão de dívida judicial relativamente ao saldo credor, se assim requerido. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009529-53.2024.8.22.0014 Cumprimento de sentença REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MELO, ESTRADA STA 1.9, CETREMI ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132 REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILUNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, RUA DO ROCIO 199, CONJUNTO 11 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 Valor da causa: R$ 10.765,34 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. Decido. O presente processo deve ser extinto, e assim o declaro com fundamento no artigo 53, §4º, da LJE, eis que o executado não possui outros bens para a satisfação do exequente. Trata-se de cumprimento de sentença com pedido de realização de busca de bens, ativos financeiros e outros sistemas online. Contudo, em processos paradigmas que tramitam neste juízo, em que figura como executadas associações, como no caso destes autos, já foram determinadas buscas de ativos financeiros pelo SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, todas com resultado negativo. É improvável que ainda existam valores disponíveis em contas bancárias dessas associações, como a ora executada, tendo em vista ser fato público e notório a suspensão, pelo INSS, dos descontos realizados nas contas dos beneficiários, bem como a indisponibilidade dos bens das associações e de seus sócios a pedido da AGU, após investigação federal. Corroborando a isso, consta decisão monocrática exarada pelo Ministro Dias Toffoli em 03/07/2025, nos autos n. 0106084-62.2025.1.00.0000, da ADPF 1236, em que foi decidida a controvérsia relacionada aos descontos associativos realizados indevidamente, com fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Dessa forma, não há repasses às referidas associações, ou outros bens penhoráveis, o que se confirma pelos resultados infrutíferos obtidos em execuções similares em trâmite neste juízo. Diante do exposto, indefiro o pedido e, porque não localizados bens para satisfazer o crédito executado, determino o arquivamento do presente feito. E, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de seu mérito nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a parte autora promover o desarquivamento e prosseguimento do feito, se localizados bens da parte executada. Expeça-se certidão de dívida judicial relativamente ao saldo credor, se assim requerido. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo cópia como mandado. Vilhena, 7 de outubro de 2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
