Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADORA QUE DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da cobrança originalmente ajuizada contra pessoa jurídica para os sócios, diante de suposta dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 435 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade pressupõe a demonstração de que o responsável detinha poderes de administração ou gerência no momento em que caracterizada a dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. Alteração contratual regularmente arquivada na Junta Comercial, anterior em mais de cinco anos à certificação da dissolução irregular, que atribui à sócia poderes de administração isolada, constitui elemento suficiente para demonstrar sua condição de administradora no período juridicamente relevante, sobretudo diante da inexistência de alteração societária posterior. 5. A exigência de demonstração de atos concretos de gestão praticados pessoalmente pela administradora não se mostra necessária para o redirecionamento fundado na dissolução irregular, uma vez demonstrada sua condição de administradora à época do encerramento irregular das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade é cabível em face do sócio que comprovadamente detinha poderes de administração ou gerência no momento em que caracterizada a dissolução irregular, sendo suficiente, para a demonstração dessa condição, a alteração contratual regularmente arquivada na Junta Comercial e vigente à época do encerramento irregular, dispensada a comprovação de atos específicos de gestão praticados pelo administrador. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, REsp n. 02180990/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 11/03/2026.