Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. TERMO INICIAL. FÉRIAS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA VACÂNCIA. REPERCUSSÕES FINANCEIRAS SUJEITAS A ACERTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público efetivo ocupante do cargo de Enfermeiro no Município de Nova Brasilândia D’Oeste, que, após ser convocado para assumir cargo público inacumulável de Enfermeiro no Município de Rolim de Moura, requereu a vacância do cargo de origem em 25/08/2025 e tomou posse e entrou em exercício no novo cargo em 01/09/2025. A Administração reconheceu a vacância, mas fixou seus efeitos em 01/10/2025, após o término das férias do servidor. A sentença concedeu a segurança para declarar parcialmente nula a Portaria n. 329/GP/2025 e fixar os efeitos da vacância em 25/08/2025. O Município pretende a reforma da sentença para restabelecer o termo inicial administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a vacância decorrente da posse em outro cargo público inacumulável produz efeitos desde o requerimento administrativo, desde a consumação da hipótese legal ou somente após o término das férias do servidor; (ii) estabelecer se o gozo de férias autoriza a Administração a postergar a vacância e manter formalmente o vínculo funcional; e (iii) determinar como devem ser tratadas as repercussões financeiras das férias relativas a período posterior à vacância. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 32, IV, da Lei Municipal n. 926/2011 estabelece objetivamente a posse em outro cargo inacumulável como fato gerador da vacância, de modo que a declaração administrativa possui natureza vinculada quando implementada a hipótese legal. O requerimento administrativo formulado antes da posse no novo cargo não antecipa a vacância, pois a manifestação de vontade do servidor não substitui a ocorrência do fato jurídico expressamente previsto na legislação municipal. A posse e o início do exercício no novo cargo público, ocorridos em 01/09/2025, afastam a possibilidade de manutenção do vínculo anterior até 01/10/2025, devendo a vacância ser considerada em 31/08/2025, dia imediatamente anterior à assunção do cargo inacumulável. O gozo de férias não afasta nem suspende causa legal de vacância, pois as férias disciplinam consequências funcionais e patrimoniais do vínculo, enquanto a vacância por posse em outro cargo inacumulável decorre de fato jurídico autônomo previsto no estatuto municipal. O art. 107 da Lei Municipal n. 926/2011, ao disciplinar a interrupção das férias, não autoriza a Administração a prolongar artificialmente o vínculo funcional depois de consumada a causa de vacância, pois a hipótese não envolve convocação do servidor para retornar ao exercício do cargo. A necessidade de preservar direitos financeiros decorrentes das férias não justifica a postergação da vacância, pois os dias não usufruídos, os valores eventualmente pagos e demais direitos pendentes podem ser objeto de indenização, compensação, aproveitamento ou outro acerto administrativo admitido pelo regime jurídico aplicável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na vacância decorrente da posse em outro cargo inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço público, o direito às férias não usufruídas não desaparece, podendo repercutir no novo vínculo. Eventual pagamento de valores relativos a período posterior à vacância não caracteriza fundamento para manutenção artificial do vínculo, cabendo à Administração apurar compensação, restituição ou indenização, conforme a legislação pertinente e mediante observância do contraditório. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, inclusive em grau recursal, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A vacância por posse em outro cargo público inacumulável decorre da ocorrência do fato previsto em lei, e não do requerimento administrativo do servidor nem do término de período de férias. 2. O gozo de férias não autoriza a Administração a postergar a vacância após consumada a posse em cargo público inacumulável. 3. As repercussões funcionais e financeiras das férias posteriores à vacância devem ser solucionadas mediante regular acerto administrativo, sem interferir na definição do termo inicial da vacância. 4. A posse e o início do exercício em novo cargo inacumulável em 01/09/2025 determinam a fixação da vacância do cargo anterior em 31/08/2025, dia imediatamente antecedente. 5. Não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança, inclusive em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 926/2011, arts. 32, IV, e 107; Lei n. 8.112/1990, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 494.702/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, j. 06.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 390; STJ, REsp n. 154.219/PB; STJ, REsp n. 166.354/PB; STJ, REsp n. 181.020/PB; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.