Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pela parte requerente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, observada a gratuidade de justiça. Expeça-se o competente Mandado de Averbação e Mandado de Retificação, com gratuidade, para cumprimento da presente sentença perante o Cartório de Registro Civil competente, quando cabíveis. Considerando a renúncia expressa das partes e do Ministério Público ao prazo recursal, HOMOLOGO a renúncia e, por conseguinte, reconheço o trânsito em julgado da presente sentença nesta data. A presente Ata de Audiência servirá como instrumento necessário ao cumprimento desta sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - CEJUSC RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Reclamação Pré-processual 7003773-13.2026.8.22.0008 RECLAMANTE: NORBERTO MACHADO RECLAMADO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia SENTENÇA Trata-se de pedido de jurisdição voluntária formulado pela parte requerente, conforme objeto e termos consignados na respectiva Ata de Audiência. Realizada audiência, a parte interessada ratificou o pedido, tendo sido apresentados os documentos pertinentes e observadas as formalidades necessárias ao seu processamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, assim como a Defensoria Pública, quando interveniente. Verifico que a pretensão se mostra juridicamente possível e que foram observados os requisitos necessários ao seu acolhimento. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pela parte requerente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, observada a gratuidade de justiça. Expeça-se o competente Mandado de Averbação e Mandado de Retificação, com gratuidade, para cumprimento da presente sentença perante o Cartório de Registro Civil competente, quando cabíveis. Considerando a renúncia expressa das partes e do Ministério Público ao prazo recursal, HOMOLOGO a renúncia e, por conseguinte, reconheço o trânsito em julgado da presente sentença nesta data. A presente Ata de Audiência servirá como instrumento necessário ao cumprimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada pendente, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO ESPIGÃO D'OESTE quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
