Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRIBILILIDADE EXCEPCIONAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
1. A decisão do relator que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionais nas quais se discutem os requisitos de admissibilidade do próprio agravo admite-se a interposição de recurso.
2. A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que havendo duplicidade de intimações, prevalece aquela realizada pelo Portal Eletrônico. Partindo dessa premissa, o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é tempestivo.
3. Agravo interno desprovido.