Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.747.410

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 25/10/2021
Publicação: DJe 03/11/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, a agravante se limitou a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnando, de maneira efetiva, concreta e fundamentada a não aplicação da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.