Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010524-11.2025.8.21.0009/RS
AUTOR : MERCEDES GOETZ
ADVOGADO(A) : CEZAR EDMUNDO ZIMMER (OAB RS084421)
ADVOGADO(A) : EDSON AFONSO WALBER (OAB RS075482)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)
SENTENÇA
Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para, confirmando a liminar outrora deferida: a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato nº 1515398325 firmado junto ao Banco Agibank S.A., determinando-se o cancelamento definitivo dos descontos relacionados a esse contrato no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores pagos pela requerente a título do contrato nº 1515398325, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto, julho de 2024), já que reconhecida a inexistência da relação, a apuração do montante exato a ser realizada em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA-E a contar da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.