Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CREDENCIAIS E VALORES EM CONTEXTO DE FRAUDE ELETRÔNICA. MEDIDA INICIAL JUSTIFICADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA. DEMORA INDEVIDA NA LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA RESCISÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE R$ 3.570,32 NÃO IMPUGNADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA E EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA DE ESPECIAL GRAVIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Embora reconhecida a demora indevida na liberação do saldo remanescente da verba rescisória, a falha contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. O bloqueio teve origem em contexto efetivo de suspeita de fraude e não houve demonstração de consequência concreta de excepcional gravidade apta a atingir direitos da personalidade do consumidor. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 05 de outubro de 2026.