Ante o exposto, nos termos do art. 803, I, parágrafo único, do CPC, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por LIA MARA DIAS DE OLIVEIRA ME contra MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA para o efeito de DECLARAR a nulidade da presente execução de título extrajudicial, por ausência de título executivo extrajudicial hábil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
procedente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005845-12.2021.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE TAINA FELICIDADE CARLOS (OAB RS121018) ADVOGADO(A) : MARCOS MONTEIRO DA SILVA (OAB RS059548) EXECUTADO : LIA MARA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA (OAB RS060552) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 803, I, parágrafo único, do CPC, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por LIA MARA DIAS DE OLIVEIRA ME contra MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA para o efeito de DECLARAR a nulidade da presente execução de título extrajudicial, por ausência de título executivo extrajudicial hábil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
