Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ARGUMENTANDO QUE O BANCO DEMANDADO VEICULOU OFERTA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE CONSIGNADO POR QUATRO MESES SEM ENCARGOS, ADERIDA PELO CONSUMIDOR, E QUE A SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA E ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERIA REVOGAR TAL OFERTA.
2. SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTA NO ART. 30 DO CDC E, AO MESMO TEMPO, VALIDAR A ALTERAÇÃO QUE RESULTOU EM CARÊNCIA DE SEIS MESES COM MAJORAÇÃO DAS PARCELAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, POIS DESTACOU QUE A PRIMEIRA OFERTA DO BANCO ESTAVA ATRELADA A UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA TRANSITÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA POR NOVA NORMATIVA QUE ESTABELECEU CONDIÇÕES DISTINTAS.
2. A DECISÃO COLEGIADA CONSIDEROU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEU AMPLA PUBLICIDADE ÀS NOVAS CONDIÇÕES, PERMITINDO AOS CLIENTES MANIFESTAREM RECUSA, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA.
3. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DO CDC PELO COLEGIADO NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO, POIS O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA NÃO OPERA DE FORMA DESCONTEXTUALIZADA EM CENÁRIOS DE EXCEPCIONALIDADE PÚBLICA.
IV. DISPOSITIVO:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 30.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 05 de outubro de 2026.