Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EBAZAR.COM.BR LTDA. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. NOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, ALEGA-SE CONTRADIÇÃO AO RECONHECER TRANSTORNOS CAUSADOS PELA FRAUDE E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO.
2. NOS EMBARGOS DAS RÉS, ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FALTA DE ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA FRAUDULENTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, POIS A DECISÃO ANALISOU INTEGRALMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DISTINGUINDO ENTRE TRANSTORNOS OPERACIONAIS E DANO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA.
2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, DEVENDO SER REJEITADOS.
3. A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL CONFIRMADA EM SENTENÇA E NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA NO RECURSO INOMINADO, INEXISTINDO OMISSÃO NO PONTO.
IV. DISPOSITIVO:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 05 de outubro de 2026.