Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. PLATAFORMA ZAPSIGN. VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN É VÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN CONTÉM FATORES DE AUTENTICAÇÃO COMO DATA, HORA, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA DO OUTORGANTE, O QUE COMPROVA DE FORMA IDÔNEA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
2. A PLATAFORMA ZAPSIGN PASSOU A ATUAR COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA DO ICP-BRASIL, POR MEIO DO DESPACHO Nº 308/2026/DAFN, O QUE CONSOLIDA A CONFORMIDADE TÉCNICA DA EMPRESA COM OS PADRÕES DE SEGURANÇA DIGITAL E AFASTA QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE DE SEUS MÉTODOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA.
3. AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE, A REGULARIDADE FORMAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
2. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA DO ICP-BRASIL, COM REGISTRO DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, É VÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DISPENSANDO RECONHECIMENTO DE FIRMA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 76, § 1º, INC. I E 485, INC. IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 5º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º; LEI Nº 14.063/2020.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS.