Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CRISTIANO PAULA DA SILVA como incurso no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 (2° fato) e ABSOLVER o acusado quanto ao 1° fato, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. determino o encaminhamento ao Exército Nacional
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5022922-51.2025.8.21.0021/RS RÉU : CRISTIANO PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : VITORIA JAQUELINE PIASSON LUNELLI (OAB RS125346) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CRISTIANO PAULA DA SILVA como incurso no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 (2° fato) e ABSOLVER o acusado quanto ao 1° fato, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. determino o encaminhamento ao Exército Nacional
