Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5001337-32.2026.8.21.0077

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento
Publicação: DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ): 5001337-32.2026.8.21.0077

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-32.2026.8.21.0077/RS

AUTOR : PATRICIA CRISTIANE DE GODOY

ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)

ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)

ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA GUIZZO (OAB RS130891)

RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

SENTENÇA

Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-32.2026.8.21.0077/RS AUTOR : PATRICIA CRISTIANE DE GODOY ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA GUIZZO (OAB RS130891) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.