Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Termo Circunstanciado 5001996-60.2023.8.21.0137

Vara / juízo: 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes
Publicação: DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ): 5001996-60.2023.8.21.0137

Inteiro teor

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001996-60.2023.8.21.0137/RS

AUTOR FATO : C M MEDEIROS - ME

ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR CIDADE (OAB RS095355)

AUTOR FATO : AGUIDA LUIZA BERNAR BOEIRA

ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR CIDADE (OAB RS095355)

SENTENÇA

Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE C M MEDEIROS - ME e AGUIDA LUIZA BERNAR BOEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001996-60.2023.8.21.0137/RS AUTOR FATO : C M MEDEIROS - ME ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR CIDADE (OAB RS095355) AUTOR FATO : AGUIDA LUIZA BERNAR BOEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR CIDADE (OAB RS095355) SENTENÇA Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE C M MEDEIROS - ME e AGUIDA LUIZA BERNAR BOEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.