Ementa
Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO em face de LAURI GARBIN, o que faço na forma do art. 487, inciso I, e no art. 561, ambos do Código de Processo Civil; b) CASSO A MEDIDA LIMINAR deferida no Evento 3, DESPADEC1, e restabeleço a situação possessória ao status quo ante em favor do réu Lauri Garbin relativamente à área remanescente do Lote Rural nº 25 identificada no laudo pericial técnico dos Eventos 149 e 161; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por LAURI GARBIN em face do MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, e no art. 561, ambos do Código de Processo Civil;