Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 139.587,32 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) importância atualizada até maio/2026 e devida da seguinte forma: R$ 4.806,32 para MARIA DOS MILAGRES ZEREFINO, R$ 15.351,95 para MARIA DOS NAVEGANTES DE LIMA, R$ 3.638,17 para MARIA DOS RAMOS FERNANDES DE HOLANDA E SILVA, R$ 10.179,46 para MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, R$ 21.522,28 para MARIA DUCILENE MONTEIRO DE MELO AQUINO, R$ 18.894,33 para MARIA DUCIMEIDE DA COSTA, R$ 23.875,53 para MARIA DULCE DE ABREU, R$ 21.829,02 para MARIA DULCE DE OLIVEIRA SILVA e R$ 19.490,26 para MARIA ECILENE BARBOSA, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à MARIA DOS REMEDIOS ABRANTES, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Custas na forma da lei. Honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo Estado, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor homologado, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 4.806,32 para MARIA DOS MILAGRES ZEREFINO, R$ 15.351,95 para MARIA DOS NAVEGANTES DE LIMA, R$ 3.638,17 para MARIA DOS RAMOS FERNANDES DE HOLANDA E SILVA, R$ 10.179,46 para MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, R$ 21.522,28 para MARIA DUCILENE MONTEIRO DE MELO AQUINO, R$ 18.894,33 para MARIA DUCIMEIDE DA COSTA, R$ 23.875,53 para MARIA DULCE DE ABREU, R$ 21.829,02 para MARIA DU
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0846078-14.2026.8.20.5001 Parte Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, concordando com os valores indicados pelo Estado. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela que a parte exequente concordou com os cálculos ofertados pelo ente público executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que deve ser homologada a planilha do Estado. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença não implique em uma nova ação, como ocorria com a oposição de embargos à execução na vigência do CPC de 1973, a situação posta assemelha-se àquela descrita no art. 487, III, “a” do CPC, o qual dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Vale dizer ainda que, ao renunciar o excesso indicado pelo Estado, a parte credora está abrindo mão de direito disponível (cunho patrimonial), de sorte que a homologação dessa renúncia torna-se perfeitamente possível dentro dos limites de legalidade. Por fim, conforme Ofício Circular 01/2025, oriundo da Divisão Precatórios, "(...) é essencial que as unidades judiciais, na etapa de liquidação, provoquem as partes para especificarem o valor da contribuição previdenciária, inclusive o regime aplicável ao cálculo (se regime de caixa ou de competência). A referida providência se estende às duas modalidades de requisitório de pagamento (RPV e Precatório), de modo que, considerando a natureza do crédito pleiteado nos presentes autos, tal informação passa a ser imprescindível para fins de pagamento. Observo que na planilha a ser homologada já constam tais informações, conforme id (195255319), motivo pelo qual não se faz necessária correção neste ponto. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 139.587,32 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) importância atualizada até maio/2026 e devida da seguinte forma: R$ 4.806,32 para MARIA DOS MILAGRES ZEREFINO, R$ 15.351,95 para MARIA DOS NAVEGANTES DE LIMA, R$ 3.638,17 para MARIA DOS RAMOS FERNANDES DE HOLANDA E SILVA, R$ 10.179,46 para MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, R$ 21.522,28 para MARIA DUCILENE MONTEIRO DE MELO AQUINO, R$ 18.894,33 para MARIA DUCIMEIDE DA COSTA, R$ 23.875,53 para MARIA DULCE DE ABREU, R$ 21.829,02 para MARIA DULCE DE OLIVEIRA SILVA e R$ 19.490,26 para MARIA ECILENE BARBOSA, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à MARIA DOS REMEDIOS ABRANTES, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Custas na forma da lei. Honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo Estado, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor homologado, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 4.806,32 para MARIA DOS MILAGRES ZEREFINO, R$ 15.351,95 para MARIA DOS NAVEGANTES DE LIMA, R$ 3.638,17 para MARIA DOS RAMOS FERNANDES DE HOLANDA E SILVA, R$ 10.179,46 para MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, R$ 21.522,28 para MARIA DUCILENE MONTEIRO DE MELO AQUINO, R$ 18.894,33 para MARIA DUCIMEIDE DA COSTA, R$ 23.875,53 para MARIA DULCE DE ABREU, R$ 21.829,02 para MARIA DULCE DE OLIVEIRA SILVA e R$ 19.490,26 para MARIA ECILENE BARBOSA Advogado: R$ 13.958,73 (execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Gratificação – Indenizações Data-base do cálculo Maio/2026 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de outubro de 2026. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
