Ementa
CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
I – CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, IMPUTANDO AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
III – RAZÕES DE DECIDIR.
3. PRETENDE O AUTOR A CONDENAÇÃO DA RÉ NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SUA DÍVIDA. AFIRMA QUE A RÉ DELIBEROU A TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE QUE TRATA A ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA E QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA.
4. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA
5. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM NÃO COMPROVA O PRÉVIO PEDIDO À RÉ, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. POR SUA VEZ, A RÉ, CITADA, APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO, PERDENDO A AÇÃO O SEU OBJETO.
6. ASSIM, DEVE SER JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPUTANDO AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA, COMO INCENSURAVELMENTE RECONHECEU O JULGADO SINGULAR.
IV - DISPOSITIVO E TESE.
7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.