Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIVERSOS SINISTROS NUMA MESMA AÇÃO; (II) A APLICABILIDADE DO CDC; (III) A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS DEFEITOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ; (IV) A VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADO PELA SEGURADORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO, NUM MESMO PROCESSO E CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS, SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO E QUE O TIPO DE PROCEDIMENTO SEJA ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS.
4. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA, POSTO QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS.
5. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO MATERIAL, NÃO SE TRANSFERINDO OS DIREITOS E FACULDADES DO CONSUMIDOR DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E COMPETÊNCIA.
6. LAUDOS TÉCNICOS DE EMPRESAS CREDENCIADAS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE OS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS E AS AVARIAS NOS COMPONENTES DOS ELEVADORES, DE DIVERSOS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS.
7. DEMANDADA QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL, SOB A DESCABIDA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INVIABILIZARIA A PRODUÇÃO DA PROVA, HAJA VISTA SER A CONCESSIONÁRIA EMPRESA DE GRANDE PORTE, COM CAPITAL SOCIAL ELEVADÍSSIMO.
8. INOBSERVÂNCIA DA RÉ AO DISPOSTO NO ART. 205 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS NO MÓDULO Nº 09 DO PRODIST, NECESSÁRIOS PARA INVESTIGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA CAPAZ DE CAUSAR DANOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS.
9. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
IV. DISPOSITIVO.
10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, 37, § 6º; CC, ART. 786; CPC, ARTS. 53, III, A, 85, § 11, 327, § 1º, I A III, 373, II; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 205; MÓDULO 9 DO PRODIST; CDC, ART. 14, 101.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 2092310/SP (TEMA 1.282), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/02/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844010-54.2024.8.19.0001, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836336-88.2025.8.19.0001, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA QUARTA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811590-59.2025.8.19.0001, REL. DES. FÁBIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862224-64.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2026.