Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TENTATIVA DE PAGAMENTO SEM LIQUIDAÇÃO EFETIVA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS TENTATIVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.
2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ATUAL QUE EVIDENCIA REDUZIDA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PASSIVO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO ATIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ E DO VERBETE Nº 121 DESTE TRIBUNAL. BENEFÍCIO DEFERIDO.
3. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE EXERCE COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ADQUIRE MERCADORIAS PARA POSTERIOR REVENDA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A TEORIA FINALISTA MITIGADA.
4. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO QUE INCUMBIAM À DEMANDANTE DEMONSTRAR, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC.
5. INADIMPLEMENTO ORIGINÁRIO INCONTROVERSO. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA PELA EMPRESA DE COBRANÇA, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA.
6. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO SEGUIDO DE ESTORNO INTEGRAL NO DIA SUBSEQUENTE SEM PROVA DE POSTERIOR QUITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PRESSUPOSTO DA SÚMULA Nº 548 DO STJ — O EFETIVO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PARA INÍCIO DO PRAZO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA.
7. COMUNICAÇÃO BANCÁRIA QUE MENCIONA “INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR LIQUIDADO E O VALOR DO TÍTULO NO CADASTRO”, SEM IDENTIFICAR A CAUSA TÉCNICA DA DIVERGÊNCIA OU ATRIBUÍ-LA INEQUIVOCAMENTE ÀS DEMANDADAS. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA AUTORA, MAS NÃO COMPROVAM FALHA OPERACIONAL IMPUTÁVEL ÀS RÉS.
8. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS DEMANDADAS TIVESSEM CIÊNCIA DO ESTORNO E MANTIVESSEM DELIBERADAMENTE A AUTORA NA FALSA CONVICÇÃO DE QUITAÇÃO, NÃO IMPORTANDO A POSTERIOR BAIXA DO REGISTRO, POR SI SÓ, EM CONFISSÃO DE ILICITUDE.
9. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 227 DO STJ, MAS CUJA PRETENSÃO REPARATÓRIA PRESSUPÕE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, NÃO EVIDENCIADOS NO CASO.
10. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELANTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE SOB DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO.
11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A PESSOA JURÍDICA PODE OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO COMPROVA CONCRETAMENTE INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. NÃO SE APLICA O CDC À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO CASO. 3. A EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 548 DO STJ, EXIGE PAGAMENTO INTEGRAL E EFETIVO DO DÉBITO. 4. A MERA TENTATIVA DE PAGAMENTO SEGUIDA DE ESTORNO NÃO AFASTA A MORA NEM TORNA ILÍCITA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. 5. SEM PROVA DE FALHA IMPUTÁVEL AO CREDOR OU À EMPRESA DE COBRANÇA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, E 373, I E § 1º; CC, ARTS. 186, 422 E 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, SÚMULA Nº 548; TRIBUNAL LOCAL, SÚMULA Nº 121; STJ, AGINT NO ARESP 2.954.356/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.06.2026, PUB. 09.06.2026.