Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, IARA TEX DE ABREU GONÇALVES e ROBERTO LÚCIO SARAIVA GONÇALVES, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteiro, qual seja: Iara Tex de Abreu; inexistindo bens a partilhar. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como mandado de registro junto ao RCPN da 1ª Circunscrição da Comarca da Capital/RJ. e, após comprovado o registro, servirá como mandado/carta de sentença para averbação, perante o Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 97 da Lei nº 6.015/77, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida à Autora se estende aos atos extrajudiciais (art. 208, caput, da CNCGJ). Expeçam-se os ofícios necessários. Após, remeta-se à Central de Arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0807343-11.2025.8.19.0203 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça IARA TEX DE ABREU GONÇALVES ajuizou ação de divórcio judicial em face de ROBERTO LÚCIO SARAIVA GONÇALVES, afirmando que se casou com o Réu, sob o regime da separação legal de bens, em 21/09/2018, estando separados de fato, não havendo possibilidade de reconstituição da vida em comum do casal; que da união não adveio prole; que não foram adquiridos bens; que deixa de exercer o direito à percepção de alimentos por possuir meios próprios de subsistência; e que deseja voltar a usar o nome de solteira. Juntou documentos. Decisão no id. 177613720, em que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação. Apesar de regularmente citado no id. 180125873, o Réu não apresentou resposta, conforme certidão de id. 208982714. Manifestação da parte autora no id. 275260808, em que esclareceu que deseja retornar ao uso de seu nome de solteira: Iara Tex de Abreu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015, uma vez que o Réu, regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. A Emenda Constitucional n°. 66, promulgada em 13 de julho de 2010, alterou a redação (sec) 6º do artigo 226 da atual Constituição Federal, excluindo o requisito de prévia separação judicial pelo período de mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos para a concessão do divórcio. Assim, com a EC nº. 66/2010, o direito ao divórcio deixou de ter qualquer requisito, passando a ser direito potestativo, a depender apenas da iniciativa de uma das partes no sentido de dissolver a sociedade conjugal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, IARA TEX DE ABREU GONÇALVES e ROBERTO LÚCIO SARAIVA GONÇALVES, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteiro, qual seja: Iara Tex de Abreu; inexistindo bens a partilhar. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como mandado de registro junto ao RCPN da 1ª Circunscrição da Comarca da Capital/RJ. e, após comprovado o registro, servirá como mandado/carta de sentença para averbação, perante o Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 97 da Lei nº 6.015/77, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida à Autora se estende aos atos extrajudiciais (art. 208, caput, da CNCGJ). Expeçam-se os ofícios necessários. Após, remeta-se à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2026. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular
