Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PARA CESSAR DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO MORAL.
2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA ASSOCIAÇÃO CADASTRADA ENTRE AS PARTES E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.
3. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE CANCELAMENTO POSTERIOR DA ADESÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS EM DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SABER SE A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS; E (III) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O ADEQUADO VALOR DA COMPENSAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS NÃO PROCEDE. A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE A ENTIDADE QUE PROMOVEU OU SE BENEFICIOU DA COBRANÇA. A INCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É FACULTATIVA AO CONSUMIDOR, PORQUE A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA CIVIL.
6. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO. JUNTOU APENAS DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SEM ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR E SEM VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. TAMBÉM NÃO APRESENTOU O SUPOSTO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. INCIDIA SOBRE A RÉ O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É CABÍVEL, POR ISSO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A LESÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A SEGURANÇA ECONÔMICA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. NO CASO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DO NÚMERO DE DESCONTOS REALIZADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. NAS AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A ENTIDADE QUE REALIZOU OU SE BENEFICIOU DA COBRANÇA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO FACULTATIVA A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA, COM FALTA DE CONTRATO E DE VALIDAÇÃO IDÔNEA DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRAR EXCESSIVO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 98, 373, II, E 487, I; LEI Nº 10.741/2003, ART. 51.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A