Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA IMPUGNADA REFERENTE À FATURA DE 09/2023. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A LEITURA DE 200 M³ CORRESPONDIA AO CONSUMO ACUMULADO DESDE A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E NÃO A CONSUMO DE UM ÚNICO MÊS. EQUÍVOCO NO FATURAMENTO DE 39 M³ EM UMA ÚNICA COMPETÊNCIA. CONSUMO MÉDIO APURADO DE APROXIMADAMENTE 12 M³ MENSAIS. REFATURAMENTO DEVIDO DA CONTA DE 09/2023 CONFORME A MÉDIA APONTADA NA PERÍCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO CURSO DA DEMANDA EM RAZÃO DO DÉBITO CONTROVERTIDO. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.