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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 3074551-81.2026.8.19.0001

Julgamento
06/10/2026
Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
3074551-81.2026.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA POR DANO ELÉTRICO. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDANTE NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.1282 DO STJ, SEGUNDO O QUAL “O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA”. AFASTADA A PRELIMINAR DE INVERSÃO OPE LEGIS OU DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA À DEMANDADA. RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.282 DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO ALCANÇA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR, NÃO LHE SENDO POSSÍVEL INVOCAR, NA AÇÃO REGRESSIVA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.