Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA POR DANO ELÉTRICO. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDANTE NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.1282 DO STJ, SEGUNDO O QUAL “O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA”. AFASTADA A PRELIMINAR DE INVERSÃO OPE LEGIS OU DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA À DEMANDADA. RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.282 DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO ALCANÇA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR, NÃO LHE SENDO POSSÍVEL INVOCAR, NA AÇÃO REGRESSIVA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.