Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA FACE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PARA DETERMINAR A BAIXA DE GRAVAME INDEVIDAMENTE REGISTRADO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ/APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE À AUTORA; E (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO À VISTA E QUE SOBRE ELE FOI REGISTRADO GRAVAME DECORRENTE DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM LEGÍTIMA DO GRAVAME NEM DEMONSTROU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. O LANÇAMENTO INDEVIDO DA RESTRIÇÃO, ALIADO À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
6. EMBORA CONFIGURADO O DANO MORAL, A VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) COMPORTA REDUÇÃO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS).
TESE DE JULGAMENTO: “1. O REGISTRO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSUMIDOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO INDEVIDAMENTE LANÇADA, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. O LANÇAMENTO INDEVIDO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.”