Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, DE 2,43% AO MÊS, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E QUITADOS. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO, ENTRE OUTROS PONTOS, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA, QUE APENAS DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PACTUADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DIVERSA. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL, AO SUSTENTAR QUE A TAXA CONTRATADA NÃO SERIA ABUSIVA, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
4. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA AO FINANCIAMENTO NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSENTE PROVA DE QUE A ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DECORREU DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA CONSUMIDORA, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 972.
6. A COBRANÇA DE PERCENTUAL DE JUROS SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE CONTRATADO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA EFETIVAMENTE SUPORTADA PELO CONSUMIDOR, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO RECURSO, QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA.
7. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DELIBERADA DE LESAR O CONSUMIDOR. NO CASO, A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NA SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE, AO IMPUGNAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEIXA DE ENFRENTAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DAQUELA CONTRATUALMENTE PACTUADA. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A LIBERDADE EFETIVA DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAR OU RECUSAR O SEGURO. 3. A COBRANÇA DE VALORES EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE PACTUADAS ENSEJA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85 E 86.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EG. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; EG. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.378; EG. STJ, SÚMULA Nº 297.