Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS COLIGADOS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO, REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIGEM, EXTENSÃO E PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS COLIGADOS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU SUCESSIVOS DEFEITOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS E REQUER, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, A ABSTENÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AOS FORNECEDORES, O CUSTEIO DE REPAROS OU DE VEÍCULO SUBSTITUTO E A PRESERVAÇÃO DO BEM PARA FUTURA PERÍCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E À ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS AO VEÍCULO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PREEXISTENTES E DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
4. A EXISTÊNCIA, A EXTENSÃO, A GRAVIDADE, A ORIGEM E A EVENTUAL PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ALEGADOS NO VEÍCULO CONSTITUEM QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA PERICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATRIBUIR OS VÍCIOS AOS FORNECEDORES OU CONCLUIR PELA IMEDIATA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS.
5. OS COMPROVANTES DE REPAROS, DESPESAS E COMUNICAÇÕES MANTIDAS COM OS FORNECEDORES CONSTITUEM ELEMENTOS INICIAIS ACERCA DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA CONSUMIDORA, MAS NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, QUE OS DEFEITOS SEJAM ORIGINÁRIOS, PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO OU IMPUTÁVEIS AOS DEMANDADOS.
6. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. É NECESSÁRIA A APURAÇÃO DA NATUREZA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO, DE EVENTUAL VÍNCULO COM O FORNECEDOR DO VEÍCULO E DA EXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA.
7. AS ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DA OPERAÇÃO, DE PARTICIPAÇÃO DE DIFERENTES EMPRESAS E DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS NÃO PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL OU PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
8. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, A VEDAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, PROTESTO, NEGATIVAÇÃO, VENCIMENTO ANTECIPADO, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO PROVISÓRIA, REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, PRESSUPÕEM A DEFINIÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS AINDA CONTROVERTIDAS E IMPORTARIAM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.
9. A R. DECISÃO NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
10. O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS OU SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES, MATÉRIAS QUE PODERÃO SER EXAMINADAS APÓS O CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA EM ALEGADOS VÍCIOS DE VEÍCULO USADO EXIGE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO BASTANDO COMPROVANTES DE REPAROS E DESPESAS PARA ESTABELECER A ORIGEM, A PREEXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS; 2. A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEPENDE DA APURAÇÃO DA NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OPERAÇÃO E DA EVENTUAL COLIGAÇÃO CONTRATUAL; 3. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM PROVA PERICIAL E CONTRADITÓRIO IMPEDEM, EM REGRA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO PRINCIPAL POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 300 E 334.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARESP Nº 3.078.715/PR, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/8/2026, DJEN DE 8/9/2026; SÚMULA Nº 59 DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.