Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ABSTIVESSE DE COBRAR TAXAS DE RELIGAÇÃO A REVELIA E DE RELIGAÇÃO, RESTITUÍSSE EVENTUAIS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO E PAGASSE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.
2. O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 20.000,00, INVOCANDO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, A APLICAÇÃO DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE SER MAJORADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DA LESÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO QUANTO A FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.
5. NO CASO CONCRETO, A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO INFORMADO PELO AUTOR E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.
6. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA PELA MERA INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE DEMONSTRE QUE O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO EXPERIMENTADO.
7. INCIDE, NA ESPÉCIE, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER MODIFICADA QUANDO NÃO OBSERVADOS, NA FIXAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LESÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 2. NÃO SE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUANDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, I, E ARTIGO 85, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806964-17.2024.8.19.0038, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801816-13.2023.8.19.0021, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2026.